PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000220-18.2020.8.18.0067 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI Apelante: DELJACI DA SILVA CERQUEIRA DA MOTA Defensor Público: Luís Alvino Marques Pereira Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO SIMPLES. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A aplicação da medida de internação somente pode ser imposta se a infração atribuída ao menor estiver prevista no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; ou por reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 2. Apesar de ser conceituada como medida excepcional, a internação em estabelecimento apropriado mostra-se a mais adequada à reeducação e ressocialização do adolescente em apreço, uma vez que o menor possui outros registros de atos infracionais anteriores. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000220-18.2020.8.18.0067 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/10/2024 )

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000220-18.2020.8.18.0067

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI

Apelante: DELJACI DA SILVA CERQUEIRA DA MOTA

Defensor Público: Luís Alvino Marques Pereira

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO SIMPLES. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A aplicação da medida de internação somente pode ser imposta se a infração atribuída ao menor estiver prevista no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; ou por reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

2. Apesar de ser conceituada como medida excepcional, a internação em estabelecimento apropriado mostra-se a mais adequada à reeducação e ressocialização do adolescente em apreço, uma vez que o menor possui outros registros de atos infracionais anteriores.

3. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

 

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

PRELIMINAR 

Não há preliminares arguidas pelas partes.

MÉRITO

O Apelante requer a reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a gravidade da medida de internação aplicada, bem como determinada a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, prevista no art. 118 da Lei nº 8.069/1990.

Neste momento, é importante esclarecer que a aplicação da medida de internação somente pode ser imposta se a infração atribuída ao menor estiver prevista no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; ou por reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Dispõe o artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: 

“Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: 

I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; 

II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves; 

III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta”.

No caso dos autos, o juízo a quo aplicou a medida de internação ao adolescente, nos seguintes termos:

“(...)

A materialidade do ato infracional encontra-se consubstanciada no auto de exibição e apreensão e termo de entrega/restituição de objeto, ambos acostados aos autos de inquérito policial. 

O adolescente afirmou que “Rels”, o neto da vítima, havia roubado a maquita e pediu para que ele a vendesse pela quantia de R$80,00 (oitenta reais).

A vítima, Manoel Carlos Rodrigues de Melo, em audiência de instrução, relatou que a maquita subtraída era avaliada em aproximadamente R$280,00 (duzentos e oitenta reais) e que era usada em seu trabalho.

O adolescente “Rels” afirmou, em audiência de instrução, que não estava em casa no momento da prática do ato infracional, bem como que não estava devendo dinheiro algum para o adolescente investigado.

O policial civil que fez a apreensão do adolescente em flagrante foi claro em sua narrativa, quando ouvido perante a autoridade policial, que ao sair de sua casa viu aquele com a maquita azul nas mãos e que seguiu-o de longe.

Ao ser abordado pelo Policial Civil, o adolescente afirmou que o objeto seria de seu tio. Ambos foram à residência do tio do adolescente momento em que ele afirmou que não era proprietário de uma maquita e que o sobrinho era ladrão.

Vê-se, portanto, que a imputação do fato a terceiro feita pelo adolescente quando ouvido judicialmente não é suficiente para aparar absolvição quando a prova colhida nos autos aponta em sentido oposto de forma clara.

A autoria delitiva, portanto, está provada nos autos através do depoimento testemunhal colhido. 

Assim, resta a análise da medida socioeducativa mais adequada.

3 – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação em face do adolescente DELJACIR DA SILVA CERQUEIRA MOTA, vulgo “Irmão do Lalau”, para aplicar ao representado a medida socioeducativa de internação, estabelecida no art. 112, Inciso VI, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que deverá ser cumprida no CEM – Centro Educacional Masculino -, localizado na cidade de Teresina-PI, com o envio de Relatório de Estudo Social no prazo de 120 (cento e vinte) dias, para reavaliação, para tanto, com consideração do período da internação provisória”.

Apesar de sucinta a sentença a quo, entendo que a internação do adolescente é a medida adequada ao caso concreto, posto que visa impedir o cometimento de novos atos pelo infrator, estando, assim, em conformidade com as diretrizes do artigo 122 do ECA.

É certo que o ato infracional em questão não foi cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, porém, em consulta pública ao sistema processual eletrônico, verifica-se que o menor infrator DELJACI DA SILVA CERQUEIRA DA MOTA responde a inúmeros outros atos infracionais, da mesma espécie, na Comarca de Piracuruca/PI.

Frise-se que, em outra oportunidade, foi determinada a internação provisória do apelante por 45 (quarenta e cinco) dias, restando demonstrada, portanto, que possui uma personalidade já voltada para prática de atos infracionais. 

Logo, a imposição de outras medidas socioeducativas de natureza mais branda não se mostra adequada, proporcional ou eficaz, no caso em análise, para fins de ressocialização do adolescente e resguardar a sociedade de novas práticas de atos infracionais.

Nesse sentido, as condições pessoais do apelante são desfavoráveis, uma vez que possui atos infracionais anteriores, justificando, assim, a medida imposta pelo magistrado sentenciante.

Outrossim, apesar de ser conceituada como medida excepcional, a internação em estabelecimento apropriado mostra-se a mais adequada à reeducação e ressocialização do adolescente em apreço.

Quanto à alegação de que faz-se imprescindível a substituição da medida socioeducativa de internação por medida diversa, em razão da situação de risco resultante da pandemia do Covid-19, e das dificuldades do Centro Educacional Masculino-CEM, após uma rebelião, corrobo o entendimento do Parquet, no sentido de que não há nos autos provas de que o apelante seja do grupo de risco e de que o local onde ficará internado cause mais risco que o ambiente em sociedade.

Nesta senda, foi adequada a medida aplicada pelo magistrado a quo, inexistindo fundamento jurídico plausível para a sua modificação. Corroborando com esta compreensão, encontram-se as jurisprudências a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LEGALIDADE.

1. Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

(...) 3. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de a prática de ato infracional cometido por meio de violência e grave ameaça, assim como "a reiteração de atos infracionais possibilita a imposição de medida socioeducativa de internação, o que afasta o constrangimento ilegal apontado pela Defesa" (HC 619.296/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021).

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 720.685/SC, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 8/4/2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.3443/20 06). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIME DE MESMA NATUREZA. ( ART. 122, INCISO II, ECA). PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim redigido: "Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada".

2. No caso, a medida socioeducativa aplicada (internação) foi imposta ao menor em virtude da reiteração de ato infracional.

3. Não se exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no art. 122, inciso II, do ECA. Isso porque não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito de reincidência, tal como previsto na lei penal.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 732.129/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)

Em face da motivação aduzida, não vislumbro razão para modificar a sentença proferida em primeira instância.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

É como voto.

 

Teresina, 04/10/2024