RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. SÚMULA N. 410 DO STJ. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Aplicabilidade ao caso da Súmula 410 , do Superior Tribunal de Justiça, que permanece hígida mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil. - Entendimento da Corte Superior que continua plenamente vigente, pois a intimação que condiciona a exigibilidade da multa não se confunde com a intimação do executado na fase de cumprimento de sentença. - Vigência da súmula reafirmada pelo próprio STJ em diversos julgados. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010935-25.2018.8.18.0024 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 05/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010935-25.2018.8.18.0024

RECORRENTE: MARIA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LAZARO IBIAPINA ALVARENGA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. SÚMULA N. 410 DO STJ. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Aplicabilidade ao caso da Súmula 410 , do Superior Tribunal de Justiça, que permanece hígida mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil.

- Entendimento da Corte Superior que continua plenamente vigente, pois a intimação que condiciona a exigibilidade da multa não se confunde com a intimação do executado na fase de cumprimento de sentença.

- Vigência da súmula reafirmada pelo próprio STJ em diversos julgados.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de recurso inominado contra decisão (ID 9492292, pág. 40/42) que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela parte EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A a fim de reconhecer o excesso na execução no valor de R$ 2.086,43 (dois mil oitenta e seis reais e quarenta e três centavos).

O recorrente aduz em suas razões (ID 9492292, pág. 43/50, que a sentença merece ser reformada uma vez que se sustenta em um entendimento superado pelo novo Código de Processo Civil. Por fim, requer a reforma integral do decisum, julgando procedente os pedidos de execução da multa cominatória.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 9492298).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

 

          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

         Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

          Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

          Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do  art. 98, §3º, CPC.

 

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

              Relatora