poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800126-04.2020.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Atualização de Conta]
APELANTE: JOSEFINA ALVES DA SILVA RIBEIRO
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SENTENÇA DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA. TEMA 1150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO. ART. 932, V, “B”, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 I - Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSEFINA ALVES DA SILVA RIBEIRO em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Valença – PI que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE VALORES CREDITADOS NA CONTA PASEP C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR SAQUES INDEVIDOS, ajuizado em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, declarou a incompetência do juízo para julgar a ação, determinando a remessa dos autos à E. Justiça Federal, vez que vislumbrou a legitimidade passiva da União.

Em suas razões recursais (ID. 17180675), o apelante alega, em suma, que compete à Justiça Estadual o processamento da ação em comento, tendo em vista que objetiva o ressarcimento de valores depositados em sua conta PASEP, que teriam sido erroneamente geridos pelo apelado, o que determina a competência da Justiça Comum, conforme entendimento jurisprudencial prevalente nos Tribunais Pátrios.

Diante do exposto, requer o provimento do apelo, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual para o processamento da ação.

Em contrarrazões (ID. 17180679), pugna pela manutenção da sentença e desprovimento do apelo.

Sem manifestação do Ministério Público Superior.

II - Fundamentação

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Consoante dispõe o art. 932, V, “b”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.”

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016)”

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no REsp 1895936/TO, com Tema Repetitivo 1150, firmando tese acerca da matéria aqui trazida, vejamos:

“Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”.

Nesse contexto, de fato, não se trata de demanda de competência da Justiça Federal.

O Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista federal, pessoa jurídica de direito privado distinta da União. E, consoante enunciado 508 de Súmula do STF, figurando como parte sociedade de economia mista, ainda que federal, é da competência da Justiça Estadual (e do Distrito Federal) processar e julgar a demanda: "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A".

Tem-se, ainda, que eventuais ações que versem exclusivamente sobre os repasses e ou depósitos do PIS/PASEP, que tenham como gerenciadores a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A., devem, sim, ser processadas na esfera federal, nos termos da Súmula 77/STJ. Contudo, o caso em apreço não diz respeito aos repasses ou depósitos do fundo em si ou seus consectários, ou seja, não diz respeito sobre atualização monetária, acréscimo de juros ou sobre ausência de depósitos.

Na ação de origem, questiona-se a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pelos débitos efetuados, segundo a apelante, de forma indevida.

A demanda relaciona-se com alegados saques indevidos da verba federal (PIS/PASEP), atos que, se confirmada a existência, são, sim, de responsabilidade da sociedade de economia mista.

Assim, é o caso de manutenção da ação no âmbito desta Justiça Estadual, pelo que a sentença deve ser reformada e, consequentemente, deve este recurso ser provido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “b” do CPC, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença, a fim de reconhecer a competência da Justiça Estadual, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para o processamento e julgamento da ação de origem.

Sem condenação em honorários.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Teresina, 11/09/2024.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator