APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar de o Apelante suscitar que os dois primeiros são refinanciamentos distintos, cada um gerando seu próprio desconto, constato que, consoante o próprio extrato bancário juntado pelo Recorrente, não ocorreram descontos decorrentes dos dois referidos contratos. 2. Dessa forma, não há como considerá-los como contratos independentes e capazes de darem fundamento para uma ação própria, porquanto não geraram descontos no benefício previdenciário do Recorrente. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0831684-31.2022.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0831684-31.2022.8.18.0140

APELANTE: ANTONIO NOE DE SOUSA 

Advogado do(a) APELANTE: KAYRON KENNEDY MOURA SILVA - PI14650-A

APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Apesar de o Apelante suscitar que os dois primeiros são refinanciamentos distintos, cada um gerando seu próprio desconto, constato que, consoante o próprio extrato bancário juntado pelo Recorrente, não ocorreram descontos decorrentes dos dois referidos contratos.

2. Dessa forma, não há como considerá-los como contratos independentes e capazes de darem fundamento para uma ação própria, porquanto não geraram descontos no benefício previdenciário do Recorrente.

3. Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO NOÉ DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da Ação Declaratória ce Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição Do Indébito proposta em desfavor do BANCO PAN S.A., extinguiu o feito sem resolução do mérito, em virtude de litispendência, com base no art. 485, V, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL: Irresignada com o decisum, a parte autora interpôs o presente recurso com vistas a reformar a aludida sentença, e argumentou, basicamente, que conquanto semelhantes os processos, as causas de pedir são diversas, pois trataram de contratos diferentes. Com base nessas razões, pleiteou o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença guerreada e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

CONTRARRAZÕES: ID 16293937.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

VOTO

 

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e ao benefício da justiça gratuita ora concedida, uma vez que restou demonstrada a insuficiência de recursos que justifique a concessão de gratuidade. A Apelante recebe benefício previdenciário no valor de 1 salário-mínimo, conforme Extrato de Consignações juntado à inicial, de modo que concedo a justiça gratuita.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Conforme relatado, o debate na presente Apelação Cível orbita a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, por litispendência com o proc. 0031161-23.2018.8.18.0001.

Destaco, de antemão, que a litispendência e a coisa julgada são matérias cognoscíveis de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive.

De acordo com a inteligência do art. 337, §1º, do CPC, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo a litispendência a repetição de ação que está em curso e a coisa julgada, a repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Os dispositivos processualistas brasileiros estão em consonância com a proteção conferida pela Constituição Federal de 1988 que preceitua em seu art. 5º, XXXVI, que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Assim, compulsando detidamente os presentes autos, observo que ele trata da inexistência/irregularidade dos empréstimos de nº 305272415-4-0001 e 305272415-4-0002, enquanto o processo nº 0031161-23.2018.8.18.0001 trata da inexistência do contrato nº 305272415-4.

Ocorre que, apesar de o Apelante suscitar que os dois primeiros são refinanciamentos distintos, cada um gerando seu próprio desconto, constato que, consoante o próprio extrato bancário juntado pelo Recorrente, não ocorreram descontos decorrentes dos dois referidos contratos.

Dessa forma, não há como considerá-los como contratos independentes e capazes de darem fundamento para uma ação própria, porquanto não geraram descontos no benefício previdenciário do Recorrente.

Desse modo, entendo que o Apelante não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da sentença apelada, razão pela qual a medida que ora se impõe é a negativa de provimento ao recurso.

3. DISPOSITIVO

Por todo o exposto conheço da presente Apelação Cível e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos.

É como voto.

 

Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 27/09/2024 a 04/10/2024, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de outubro de 2024.

 

 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator