poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0802601-97.2022.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: MARIA DEUZIMAR DE MORAES FONTENELE
APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A
REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S/A

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PREJUDICADO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Recurso extinto com fulcro no artigo 485, VI, c/c 932, III, ambos do CPC.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação cível interposta por MARIA DEUZIMAR DE MORAES FONTENELE contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender o magistrado que é incabível o ajuizamento simultâneo da ação de conhecimento e o pedido de produção antecipada de prova.

Em consulta ao PJe de 1º grau, constatou-se que o Apelante propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR (processo de nº 0802635-72.2022.8.18.0033), ajuizada no dia 14/06/2022, um dia depois do presente Pedido de Exibição de Documentos, que foi distribuído no dia 13/06/2022, no qual a Apelante formulou também pedido de exibição do mesmo contrato.

Verificou-se, também, que no processo n° 0802635-72.2022.8.18.0033, ao apresentar a Contestação, o Apelado promoveu a juntada do contrato nº 52-0340007/18 solicitado nesses autos, o que leva a aparente perda do objeto da presente ação, já que a exibição do aludido documento constituía o seu único objeto.

Em despacho 15241471, foi determinada a intimação das partes, para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possível prejudicialidade deste recurso.

Manifestações nos ids 15681245 e 15908980.

Pois bem. Conforme mencionado, o objeto da presente feito foi devidamente satisfeito com a juntada do contrato apresentado na contestação do processo n° 0802635-72.2022.8.18.0033.

Dessa forma, julga-se prejudicado o presente recurso em razão da perda do objeto, com fulcro nos artigos 485, VI, c/c Art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Outrossim, transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda-se à baixa do vertente recurso e as medidas necessárias para sua baixa e exclusão do sistema.

Expedientes necessários.

Teresina (PI), data e assinatura eletrônica