EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a regra disposta no art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2. Consoante cediço, a rediscussão da matéria pressupõe recurso próprio, assim, os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não constatadas no acórdão embargado. 3. Diante da inexistência de qualquer vício no julgado impugnado, é o caso de se negar provimento aos presentes aclaratórios. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0813943-17.2018.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0813943-17.2018.8.18.0140

EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO

EMBARGADO: CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA, ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR, JULIANA LULA EULALIO MOURA, ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA, VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. De acordo com a regra disposta no art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.

2. Consoante cediço, a rediscussão da matéria pressupõe recurso próprio, assim, os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não constatadas no acórdão embargado.

3. Diante da inexistência de qualquer vício no julgado impugnado, é o caso de se negar provimento aos presentes aclaratórios.

4. Embargos conhecidos e desprovidos.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0813943-17.2018.8.18.0140

Origem: 

APELANTE: CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA - PI12869-A, AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO - PI11771-A, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - PI5641-A, JULIANA LULA EULALIO MOURA - PI14717-A, VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO - PI15276-A

APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO - PI3849-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 17851999) opostos por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, em face de Acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público (ID 17597675) que, à unanimidade, conheceu e deu provimento ao apelo interposto pelo ora embargado, CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA, para reformar a sentença e conceder a segurança pleiteada, determinando ao embargante a homologação da inscrição do embargado às vagas destinadas às pessoas com deficiência.

O Acórdão embargado encontra-se ementado da seguinte forma:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO QUE TEVE INDEFERIDA SUA INSCRIÇÃO COMO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA EM RAZÃO DE NÃO TER INDICADO NO LAUDO MÉDICO O NÚMERO DE CPF. EXIGÊNCIA SUPRIDA EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Ainda que não cumprida a exigência de indicação do RG e CPF do candidato, erro cometido por terceiro, esta foi cumprida em sede de recurso administrativo de modo que a finalidade da norma (individualização do candidato) foi alcançada;

2. O processo judiciário e, da mesma forma, o processo administrativo, adotam a tendência atual de reforçar e consolidar o princípio da eficiência, que abarca a necessidade de flexibilização de certos rigores normativos com o intuito de satisfazer o interesse público, que no caso é a escolha do candidato mais capacitado para ocupar as vagas a serem preenchidas através do certame em tela;

3. Descabe as autoridades impetradas o exercício excessivo de sua competência para resguardar a lisura do certame, em detrimento da finalidade maior do concurso público, razão pela qual a ordem deve ser concedida e manutenção do candidato no certame assegurada;

4. Segurança concedida.

A parte Embargante, em suas razões recursais (ID 17851999), alega que o julgado impugnado incorreu em vício, por conceder a parte Embargada um direito contrário ao edital e não conferido a qualquer outro candidato. Aduz que ao permitir que a parte Embargada prossiga em concurso público sem comprovação mínima documental de preenchimento dos requisitos estabelecidos em Lei, o Acórdão deixou de enfrentar a aplicação dos princípios da vinculação ao edital, da legalidade, da eficiência e da isonomia. Esclarece, ainda, que houve quebra do princípio da separação dos poderes. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, para que sejam sanados os vícios apontados.

Devidamente intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 18767974), defendendo, em suma, a ausência de vícios no julgado. Aduz que os documentos faltantes foram apresentados em sede de recurso administrativo, suprimindo a irregularidade inicialmente apontada, razão pela qual não há se falar em violação aos princípios constitucionais mencionados. Argumenta que o julgado deu interpretação que visa à inclusão social e à efetividade dos direitos das pessoas com deficiência. Assevera que a decisão judicial não substituiu a administração pública, mas apenas corrigiu uma ilegalidade manifesta. Ao final, pugna pelo desacolhimento dos aclaratórios.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Verifico a tempestividade do recurso e, constatando que foram satisfeitos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos Declaratórios.

II. DO MÉRITO

Consoante relatado, trata-se de Embargos de Declaração (ID 17851999) opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, em face do Acórdão de ID 17597675, que, à unanimidade, conheceu e deu provimento ao apelo interposto pela parte Embargada, CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA, para reformar a sentença e conceder a segurança pleiteada, determinando a parte Embargante a homologação da inscrição da parte Embargada às vagas destinadas às pessoas com deficiência.

Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. Assim, excepcionalmente, admite-se a concessão de efeitos infringentes quando restar evidenciado algum dos vícios apontados.

A parte Embargante pretende sanar possível vício da decisão colegiada com o intuito de reformar o mérito do acórdão, sob o fundamento de que o julgado teria concedido a parte Embargada um direito contrário ao edital e não conferido a qualquer outro candidato.

No entanto, entendo que não merece prosperar a referida alegação. Isso porque, ainda que a parte Embargada tenha apresentado, inicialmente, documentos que não mencionavam o seu RG e CPF, erro que deve ser atribuído a terceiro, a exigência foi cumprida em sede de recurso administrativo de modo que a finalidade da norma (individualização do candidato) foi alcançada.

Ademais, consoante bem destacado no julgado impugnado, deve ser aplicado ao caso o princípio da razoabilidade e da instrumentalidade das formas, que também abarcam o procedimento administrativo.

Assevera a parte Embargante ainda que o Acórdão embargado teria incorrido em vício ao promover a quebra do princípio da separação dos poderes.

No entanto, consoante expressamente destacado no julgado impugnado “é possível a intervenção do Poder Judiciário em causas que digam respeito aos concursos públicos, todas as vezes em que for observada eventual violação aos princípios que regem a Administração Pública, mormente o da legalidade.”

Logo, observo que inexiste qualquer vício a ser corrigido no Acórdão embargado, denotando que a parte Embargante pretende apenas rediscutir o julgado que não lhes fora favorável, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração.

Consoante cediço, a rediscussão da matéria pressupõe recurso próprio, assim, os Embargos Declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não constatadas no acórdão embargado.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017) - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SC - ED: 09001253320198240001 Abelardo Luz 0900125-33.2019.8.24.0001, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 05/05/2020, Segunda Turma Recursal).

Portanto, diante da inexistência de qualquer vício no julgado impugnado, é o caso de se negar provimento aos presentes aclaratórios.

III. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos presentes embargos de declaração.

É como voto.

 

Teresina, 07/10/2024