RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CONTRATO NO MÊS SEGUINTE AO ÚLTIMO PAGAMENTO. COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO NÃO ADIMPLIDO. COBRANÇA DEVIDA. Ausência de ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso CONHECIDO E imPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800660-19.2024.8.18.0009 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 22/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800660-19.2024.8.18.0009

RECORRENTE: MARCOS AURELIO FERNANDES MESQUITA

 

RECORRIDO: A R G3 TELECOM ASSOCIADOS LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CONTRATO NO MÊS SEGUINTE AO ÚLTIMO PAGAMENTO. COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO NÃO ADIMPLIDO. COBRANÇA DEVIDA. Ausência de ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso CONHECIDO E imPROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800660-19.2024.8.18.0009

RECORRENTE: MARCOS AURELIO FERNANDES MESQUITA 

RECORRIDO: A R G3 TELECOM ASSOCIADOS LTDA - ME
Advogado do(a) RECORRIDO: RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA - PI8029-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata–se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz sofrer cobranças indevida referente a serviço de internet já cancelado.

A sentença julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito.

Nas razões do recurso a autora sustenta: da inexistência do débito; da indenização por danos morais. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida refuta as alegações contidas nas razões do recurso, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço.

Compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso que o cancelamento foi requerido pelo Autor no dia 10/08/2023, porquanto por ele alegado. No entanto, a empresa logrou êxito em demonstrar que débito do autor é referente a período anterior ao cancelamento. Assim, vislumbrando o débito in causae e as provas carreadas pela requerida, vejo que é um débito devido, sendo legal a sua cobrança, pelo artigo 188, I do Código Civil, por tratar-se de exercício regular de direito.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.