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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0863246-24.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
APELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO SA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO interposta por JOSE LUIZ DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina- PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS proposta em face desfavor de BANCO BRADESCO S/A. 

Autos distribuídos por sorteio para minha relatoria.

Todavia, mediante análise do processo, por meio do sistema PJe, constatei que o presente recurso deveria, na realidade, ter sido distribuído por prevenção ao Exmo. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, o qual primeiro conheceu da causa, por meio do Agravo de Instrumento Nº 0750727-07.2024.8.18.0000, interposto contra decisão proferida nos autos do Processo no primeiro grau em id. 19452875, distribuído à sua relatoria anteriormente ao presente recurso, conforme Certidão anexada aos autos em id. 19452886. 

Nesse diapasão, o Código de Processo Civil vigente, no tópico “DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL”, assim dispõe: 

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. 

Por sua vez, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, prevê em seu art. 145: 

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. 

Assim sendo, determino a remessa dos presentes autos ao SETOR DE DISTRIBUIÇÃO deste Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que proceda com a devida redistribuição deste feito ao Eminente Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, por ser o relator prevento, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c o art. 145 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 

Dê-se baixa na distribuição. 

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para providências cabíveis. 

Cumpra-se. 

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO