poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0000379-36.2018.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Não padronizado]
IMPETRANTE: VALENTINA CORREIA MAIA, INGRID MOURA CORREIA
IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO:

Em decisão acostada aos autos, Id Num. 5210324 - Pág. 267, proferida pelo Des. Haroldo Oliveira Rehem, na qualidade de Vice-Presidente deste TJPI, foi determinado que o feito aguardasse na COOJUDPLE a fixação da tese do Tema STF n.º 06 (RE 566.471/RN).

Tendo em vista que o Tema STF n.º 06 (RE 566.471/RN) versa sobre direito a saúde, e considerando o disposto no art. 81-A, parágrafo único, do RITJPI, constata-se a competência privativa da 4.ª Câmara de Direito Público para processamento de ações e recursos que tenham por objeto o direito à saúde pública.

Dessa forma, determino ao setor compete que proceda à redistribuição do feito a um dos Desembargadores da 4.ª Câmara de Direito Público, conforme estatuído nas normas regimentais retro delineadas, com a devida baixa e necessárias anotações.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator