EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Não tendo sido acostados o instrumento contratual ou mesmo comprovante da efetiva transferência do valor contratado, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 2. No tocante à fixação do montante indenizatório, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não tem o condão de gerar onerosidade excessiva à instituição financeira requerida. 3. Recursos improvidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801902-14.2021.8.18.0075 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801902-14.2021.8.18.0075

APELANTE: MARIA DO AMPARO CATARINA DE SOUSA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: BRENO KAYWY SOARES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRENO KAYWY SOARES LOPES, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA DO AMPARO CATARINA DE SOUSA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, BRENO KAYWY SOARES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRENO KAYWY SOARES LOPES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA

 

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Não tendo sido acostados o instrumento contratual ou mesmo comprovante da efetiva transferência do valor contratado, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 2. No tocante à fixação do montante indenizatório, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não tem o condão de gerar onerosidade excessiva à instituição financeira requerida. 3. Recursos improvidos. 

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801902-14.2021.8.18.0075
Origem: 
APELANTE: MARIA DO AMPARO CATARINA DE SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: BRENO KAYWY SOARES LOPES - PI17582-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEL interpostas pelo BANCO BRADESCO S.A e MARIA DO AMPARO CATARINA DE SOUSA contra sentença proferida pelo d. juízo nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Proc. nº 0801902-14.2021.8.18.0075) ajuizada por MARIA DO  AMPARO CATARINA DE SOUSA, ora apelada/Apelante.

Na sentença (ID. 15175762), o juízo a quo, julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do contrato objeto da demanda e condenando o requerido à restituição em dobro de todas as parcelas efetivamente descontadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Custas e honorários advocatícios à carga do requerido, estes fixados em 10% do valor da condenação.

Nas razões recursais (ID. 15175766), o banco apelante sustenta a legalidade da contratação, inexistência de dano moral; inexistência de dever de devolução dos valores pagos. Requer o provimento do recurso com o julgamento de improcedência da ação. 

A parte autora também apelou da sentença (Id 15175772), aduz necessidade de majoração dos danos morais. Requer ao final a reforma da sentença, seja majorado os danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como honorários sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento), do valor da condenação.

Em contrarrazões (ID. 15175777), o Banco sustenta ausência de requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, necessidade de redução do valor arbitrado. Requer o improvimento do recurso.

Contrarrazões pela apelante/apelada (Id 15175779), alega preliminarmente o principio da dialeticidade, ausência de contrato. Requer seja julgado improcedente o apelo, mantendo-se a sentença a quo.

Sem parecer do Ministério Público Superior.

É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. 

Teresina-PI, data registrada em sistema.

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recursos tempestivos e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos.

 

MATÉRIA PRELIMINAR

 

Quanto a preliminar de dialeticidade alegada nas contrarrazões pela parte apelada/apelante, não deve prosperar, haja vista que o Banco recorrente expos os fundamentos fáticos para reformar a sentença. Assim, preenchidos os requisitos legais do art. 1.010, do PCP.

 

NO MÉRITO

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de Cartão de Crédito empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. 

 

Analisando os autos, verifica-se que o referido contrato não fora juntado aos autos. Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido: 

 

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é desproporcional, e deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantum esse compatível com o caso em exame e que vem sendo adotado pelos integrantes desta 4ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes 4 – Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021) grifo nosso

 

No tocante à fixação do montante indenizatório, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não tem o condão de gerar onerosidade excessiva à instituição financeira requerida.

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos recursos, para manter a sentença em seus termos.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

 Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

 

Teresina, 10/10/2024