PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800577-56.2023.8.18.0132

APELANTE: LADIJANE CAFE E SILVA

APELADO: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por LADIJANE CAFÉ E SILVA contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DO 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS (Processo nº 0800577-56.2023.8.18.0132) ajuizada em face do MUNICÍPIO DE DIRCEU ARCOVERDE - PI.  

Vieram-me os autos conclusos. 

FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 81-A do RITJPI: Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

(...)

II – julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

(...)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017)

Dessa forma, frente a incompetência desta 3ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça.

É o fundamento. 

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DETERMINO a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

Teresina, 10 de setembro de 2024.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora