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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800838-98.2022.8.18.0053
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DE LOURDES COSTA SOARES
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por RITA FRANCISCA DA SILVA nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTËNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS”, movida em desfavor de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. 

Na origem, a Sra. MARIA DE LOURDES COSTA SOARES requereu o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo nº 826265566 em face do BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença indeferindo a peça exordial em ID 15105072.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 15105082), pugnando pela manutenção da sentença. 

Decisão de admissibilidade em ID 15687685.

É o relatório. Decido.

Analisando os autos, verifico que a necessidade de chamar o feito à ordem quanto à decisão de admissibilidade recursal.

Isso porque, a parte autora do feito originário é a Sra. MARIA DE LOURDES COSTA SOARES, enquanto a recorrente é RITA FRANCISCA DA SILVA. Ademais, a parte requerida na origem é o Banco do Brasil, enquanto no recurso figura no polo passivo o Banco Ole Consignado.

Dessa forma, constata-se que a recorrente carece de interesse em integrar o presente feito, de modo que não houve interposição de recurso pelos legitimados no presente feito.

Ressalte-se que “as questões de ordem pública, a exemplo da legitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas de maneira definitiva anteriormente” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1665187 RJ 2020/0037073-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2021). 

Neste diapasão, imperioso o chamamento do feito da ordem para que seja reconhecida inadmissibilidade do recurso, ante a ausência de legitimidade recursal. Constatado que o recurso é manifestamente inadmissível, cabe ao relator não conhecer do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

Portanto, ausente um dos requisitos de admissibilidade do recurso, constata-se sua inaptidão de ter o mérito examinado.  

DISPOSITIVO

Mediante tais considerações, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de apelação interposto por RITA FRANCISCA DA SILVA.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator