poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0801451-22.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DA CRUZ DOURADO
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CRUZ DOURADO em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que moveu em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ora apelado.

Na sentença, o juízo a quo julgou totalmente improcedente a ação em virtude da ocorrência da prescrição (arts. 332, § 1º e 487, II, do CPC).

Nas razões recursais, a Apelante requer a reforma da sentença, aduzindo pela irregularidade da contratação, pelo cabimento da repetição do indébito em dobro e danos morais.

Pois bem. Verifica-se que a apelação não deve ser conhecida.

Apesar do recurso ter sido recebido anteriormente nos efeitos legais (ID n. 14767219), verifico, ao examinar as razões do apelo, que o recorrente em nenhum momento impugna especificamente os fundamentos da sentença proferida, razão pela qual, em verdade, este não merece ser conhecido.

O ponto controvertido da presente demanda se refere à ocorrencia da prescrição, pois como muito bem analisado pelo juizo de piso, os documentos acostados aos autos, em especial o Histórico de Consignações, verifica-se que o Contrato de Empréstimo Consignado nº 8348512, no valor de R$ 1665,34 (um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), a ser pago em parcelas de R$ 90,00 (noventa reais), iniciou no dia 10.03. 2006 e foi excluído da relação de descontos no benefício da autora/Apelante em 03/2009, com 36 parcelas quitadas (id nº 14758786), ocasionando o julgamento de improcedência da ação pelo juízo a quo, com fulcro nos arts. 332, § 1º e 487, II, do CPC.

Ocorre que, no recurso em análise, o autor, ora recorrente, não dialoga com a sentença nesse sentido e apenas reproduz argumentos da inicial.

 Portanto, a parte recorrente não impugnou a conclusão do juízo a quo, fato que torna formalmente irregular o recurso, pois é ônus da parte apelante apresentar as razões fáticas e jurídicas (CPC, art. 1.010, II e III) pelas quais entende que o pronunciamento jurisdicional combatido deve ser reformado, sob pena de afronta ao princípio recursal da dialeticidade.

 A ausência de fundamentação recursal implica em ofensa ao princípio 'tantum devolutum quantum appellatum' (art. 1.013 do CPC/15), tendo em conta a necessidade de a parte apelante apresentar os fundamentos pelos quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida.

Neste passo, calha invocar a incidência da Súmula nº 14 desta Egrégia Corte, que proclama ser “desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal”.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, c/c art. 1.010, II e III do CPC, não conheço do presente recurso, eis que ausente a dialeticidade recursal.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator