poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0751335-05.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão de Bens, Liminar] AGRAVANTE: MARVIN VEICULOS LTDAAGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. E M E N T A DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A controvérsia envolve a necessidade de apresentação da cédula de crédito bancário original para instruir ação de busca e apreensão referente à cobrança de crédito garantido por alienação fiduciária. O banco ajuizou a ação com cópia do documento, e o juízo de primeiro grau deferiu a liminar de busca e apreensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é indispensável a apresentação do título original da cédula de crédito bancário para instruir a ação de busca e apreensão, ou se a cópia do documento é suficiente para o deferimento da liminar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no REsp 1.291.575/PR, firmou o entendimento de que a cédula de crédito bancário, sendo título executivo extrajudicial, deve ser apresentada em sua versão original não apenas para execução, mas também para outras demandas, incluindo a ação de busca e apreensão.4. A dispensa da apresentação do título original somente é admitida em casos excepcionais, como quando o título estiver envolvido em outra demanda ou houver circunstâncias justificadas. Não se verificando tais motivos no caso concreto, a ausência do original impõe o indeferimento da liminar.IV. DISPOSITIVO5. Recurso provido. Determinada a apresentação do título original da cédula de crédito bancário para a continuidade da ação de busca e apreensão. Tese: "É indispensável a apresentação do original da cédula de crédito bancário para a instrução da ação de busca e apreensão, salvo em situações justificadas de impossibilidade."______________________Legislação relevante citada: Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º; Lei n.º 10.931/2004.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/05/2014; STJ, REsp 1277394/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/03/2016; STJ, AgRg no REsp 1323739/RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 09/03/2015. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751335-05.2024.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 08/10/2024 )

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0751335-05.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão de Bens, Liminar]
AGRAVANTE: MARVIN VEICULOS LTDA
AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

E M E N T A 

 

DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.    A controvérsia envolve a necessidade de apresentação da cédula de crédito bancário original para instruir ação de busca e apreensão referente à cobrança de crédito garantido por alienação fiduciária. O banco ajuizou a ação com cópia do documento, e o juízo de primeiro grau deferiu a liminar de busca e apreensão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é indispensável a apresentação do título original da cédula de crédito bancário para instruir a ação de busca e apreensão, ou se a cópia do documento é suficiente para o deferimento da liminar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no REsp 1.291.575/PR, firmou o entendimento de que a cédula de crédito bancário, sendo título executivo extrajudicial, deve ser apresentada em sua versão original não apenas para execução, mas também para outras demandas, incluindo a ação de busca e apreensão.
4. A dispensa da apresentação do título original somente é admitida em casos excepcionais, como quando o título estiver envolvido em outra demanda ou houver circunstâncias justificadas. Não se verificando tais motivos no caso concreto, a ausência do original impõe o indeferimento da liminar.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso provido. Determinada a apresentação do título original da cédula de crédito bancário para a continuidade da ação de busca e apreensão. Tese: "É indispensável a apresentação do original da cédula de crédito bancário para a instrução da ação de busca e apreensão, salvo em situações justificadas de impossibilidade."
______________________
Legislação relevante citada: Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º; Lei n.º 10.931/2004.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/05/2014; STJ, REsp 1277394/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/03/2016; STJ, AgRg no REsp 1323739/RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 09/03/2015.

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando tutela provisória concedida anteriormente neste agravo e reformando a decisão agravada, indeferindo a liminar de busca e apreensão vindicada nos autos de origem. Ademais, condenar o recorrido nas custas e despesas recursais. Sem honorários sucumbenciais recursais, na forma do voto do Relator.

 R E L A T Ó R I O

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARVIN VEICULOS LTDA, devidamente qualificado, contra decisão interlocutória proferida pelo douto Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, processo n° 0840207-32.2022.8.18.0140, que concedeu a liminar requerida, determinar a busca e apreensão do bem objeto da demanda, em que figura como autor BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., igualmente qualificado.

O agravado ingressou, na origem, com ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, instruindo a inicial com cópia da cédula de crédito bancário que instrumentalizou a operação financeira objeto da vertente ação.

Concedida a medida, o requerido interpôs o presente agravo de instrumento alegando a falsidade da assinatura do A.R. e a imprestabilidade da cópia da cédula de crédito bancário para a instrução da ação de busca e apreensão, pugnando, ato contínuo, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu provimento, com a reforma da decisão recorrida e restituição do bem apreendido. Em sede liminar, suscitou a suspensão do decisum a quo até a apreciação do mérito recursal.

Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu sem exarar parecer de mérito, entendendo pela ausência de interesse público apto a provocar sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 V O T O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

 

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado.

Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso.

 

DAS RAZÕES DO VOTO

 

A controvérsia posta em liça se refere à necessidade da juntada aos autos, pelo requerente, da cédula de crédito bancário em sua versão original para proceder à busca e apreensão de veículo em processo referente à cobrança de crédito garantido por alienação fiduciária em garantia.

Assim postos os fatos, verifica-se que a irresignação merece prosperar.

Consoante relatado, o BANCO ajuizou ação de busca e apreensão lastreada em cédula de crédito bancário, instruindo a inicial com cópia do referido documento.

A instância inferior, em análise do petitório ajuizado, deferiu a liminar, determinando a busca e apreensão do bem objeto da demanda.

Contudo, revela-se inadequado o entendimento perfilhado pelo juízo monocrático, haja vista que, no julgamento do REsp n° 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do CPC/73, a Segunda Seção do STJ decidiu que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza (...)", vindo, posteriormente, esta Corte a firmar orientação, no sentido de ser, em regra, indispensável a apresentação do original da cédula, não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei n° 911/69, admitindo-se a dispensa da juntada do original do título somente quando houver motivo plausível e justificado para tanto. Confira-se, a propósito:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 

Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão.

1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes.

2. Nos termos da Lei n° 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei n° 911/69.  A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei n° 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4° do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes.

3. Recurso especial desprovido.

(REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016)

Conforme ressaltado no voto proferido no julgamento em referência, a dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, como por exemplo, quando estiver instruindo outra demanda ou inquérito, envolver quantias vultosas, ou a serventia judicial não possuir local apropriado para a sua guarda, tendo sido indicados diversos precedentes neste sentido: 

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO MEDIANTE CÓPIAS AUTENTICADAS DAS CÁRTULAS. 

1. Embargos do devedor opostos pelos recorrentes durante execução por título extrajudicial fundada em vinte e uma (21) notas promissórias emitidas em decorrência da compra e venda de cotas sociais de sociedade comercial.

2. Reconhecimento, pela origem, da higidez das cópias dos títulos e  do risco em manter os originais em cartório, em face do vultoso valor. Inexistência de nulidade processual. Precedente específico do STJ. Possibilidade de apresentação das cártulas originais quando do pagamento efetivo no curso da execução. (...)

4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1323739/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 03/03/2015, Dje 09/03/2015)

* * * * * 

RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO BRB AFASTADA E, NO MÉRITO, REJEITADOS OS EMBARGOS DOS DEVEDORES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. (...)

2. A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Precedentes. Corte local que entendeu pela desnecessidade da apresentação do título original nesta execução por real impossibilidade material, porquanto tal documento instruía outra execução, concomitantemente em curso perante a respectiva unidade judicial. (...)

9. Recurso especial conhecido em parte e na extensão parcialmente provido.

(REsp 1086969/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 06/05/2014, DJe 21/05/2014)

Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, deveria a parte autora ter instruído a ação de busca e apreensão com o original da cédula de crédito bancário sob pena de indeferimento da liminar, razão pela qual é de ser reformada a decisão adotada pelo juízo monocrático que diverge do entendimento firmado pela jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça.

 

DECISÃO

 

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, confirmando tutela provisória concedida anteriormente neste agravo e reformando a decisão agravada, indeferindo a liminar de busca e apreensão vindicada nos autos de origem.

Ademais, condeno o recorrido nas custas e despesas recursais.

Sem honorários sucumbenciais recursais.

É o voto.

  

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator