poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0802995-36.2022.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO GOMES

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de RECURSO INOMINADO interposta por BANCO BRADESCO S/A (Id. n° 19524714), inconformada com a sentença (Id. n° 19524712) proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO E TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº 0802995-36.2022.8.18.0088) ajuizada em desfavor do apelante, onde, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar nulo o contrato, condenando o requerido na repetição do indébito e danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no qual, fora utilizado o rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95).

Compulsando os autos, verifica-se que o processo inicial transcorreu na égide da competência do juizado especial cível.

Assim, em observância à interposição de “Recurso Inominado” e à adoção do rito dos juizados especiais, no caso em espécie, determina-se o encaminhamento dos autos para distribuição.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para determinar à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se.

Intime-se. Cumpra-se.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

TERESINA-PI, 10 de setembro de 2024.