JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INCLUINDO MULTA. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 DIAS. NÃO SENDO EFETUADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO HÁ A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. PREVISÃO DE PENHORA SOBRE O DINHEIRO DEPOSITADO OU EM APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DE VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800120-70.2023.8.18.0149 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 15/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800120-70.2023.8.18.0149

RECORRENTE: PEDRO LIMA E SILVA

Advogado(s) do reclamante: DEONICIO JOSE DO NASCIMENTO, ANTONIO DA ROCHA PRACA

RECORRIDO: BANCO C6 S.A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INCLUINDO MULTA. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 DIAS. NÃO SENDO EFETUADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO HÁ A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. PREVISÃO DE PENHORA SOBRE O DINHEIRO DEPOSITADO OU EM APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DE VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800120-70.2023.8.18.0149

RECORRENTE: PEDRO LIMA E SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO DA ROCHA PRACA - PI12876-A, DEONICIO JOSE DO NASCIMENTO - PI12021-A

RECORRIDO: BANCO C6 S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada e deu continuidade à presente execução.

A executada interpôs recurso inominado aduzindo que o juízo sentenciante determinou a PENHORA em contas do recorrente SEM NENHUMA ressalva acerca das verbas IMPENHORÁVEIS previstas no art. 833, CPC; e por fim, requerendo o provimento do recurso para reconhecer a IMPENHORABILIDADE da conta salário do recorrente (art. 833, IV, CPC), que é mensalmente depositado em sua conta: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – AGÊNCIA 1383 – CONTA POUPANÇA – 837980205-3 – OPERAÇÃO 1288 - PEDRO LIMA E SILVA – CPF: 481.495.273-20 – BANCO, até o limite de 40 salário-mínimo.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo, merecendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 15/10/2024