APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802029-81.2021.8.18.0032 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802029-81.2021.8.18.0032

APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

APELADO: MICHAEL DE SOUSA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: PAULA KELLY PIO FEITOSA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802029-81.2021.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. 
Advogado do(a) APELANTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PI8449-A

APELADO: MICHAEL DE SOUSA DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: PAULA KELLY PIO FEITOSA - PI20002-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Cuida-se de Apelação Cível interposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. contra sentença exarada nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0802029-81.2021.8.18.0032, 1ª Vara da Comarca de Altos-PI), ajuizada pela parte ora apelante contra MICHAEL DE SOUSA DA SILVA, ora apelado.

 

Ingressou o autor com ação alegando, em síntese, que o apelado realizara com a parte apelante contrato de Alienação Fiduciária, mas teria deixado de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas, o que acarretou o vencimento antecipado de todas as obrigações, bem como a rescisão contratual.

 

Em razão do exposto, requereu liminar de Busca e Apreensão.

 

Colocou como valor da dívida em aberto a quantia de Vinte e seis Mil quatrocentos e oito reais e vinte e três centavos (R$ 26.408,23).

 

Decisão concedendo liminar, ID 13040406, p. 01/02.

 

A parte ré apresentou manifestação requerendo a purgação da mora quanto às parcelas em atraso e consequente devolução do veículo apreendido (ID 13040517, p. 01/02; 13040518, p. 01).

 

Sobreveio sentença (ID 13040531, p. 01/03), que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito e condenou a parte requerida em custas e honorários.

 

A parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença. Defende que para o reconhecimento da purgação da mora se faz necessário o pagamento do valor atualizado da dívida, qual seja, trinta e três mil quatrocentos e doze reais e oitenta e dois centavos (R$ 33.412,82).

 

Devidamente intimada, a apelada deixou de apresentar contrarrazões.

 

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Trata-se, na origem, de ação objetivando a Busca e Apreensão do bem descrito na inicial.

De início, impende se pontuar que com a vigência da Lei n° 10.931/2004, foi alterada a redação do art. 3° e §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 911/1969, que passaram a estabelecer:

 “Art. 3^o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2^o do art. 2^o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1^o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2^o No prazo do § 1^o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)”

 

Da leitura dos dispositivos acima e conforme já sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de busca e apreensão/citação veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos: a) de 5 dias, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lein. 911/1969, c/c 240 do CPC); e b) de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 297, c/c o art. 241, II, do Código de Processo Civil)"

A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 1.418.593/MS, Tema nº 722, reafirmou o entendimento de que, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, esta entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Nesse sentido:

 

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".

2. Recurso especial provido.

(REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).”

 

 

Na hipótese dos autos, vê-se que o apelante indicou na inicial como valor da dívida a quantia de vinte e seis mil quatrocentos e oito reais e vinte e três centavos (R$ 26.408,23), valor este que consta na Guia disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Piauí, ID 13040518, p. 01; 13040519, p. 01.

 

Ademais, cabe destacar que a legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade, razão pela qual não prospera a irresignação da parte apelante. Nestes termos:

 

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4. Recurso improvido.

(TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8.26.0510, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020)”

 

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, cumprindo a manutenção da sentença em sua integralidade.

 

Majoro a condenação em honorários para 15% do valor da condenação.

 

É o voto.

 

Teresina, 11/10/2024