poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0761808-50.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cabimento, Medidas Protetivas]
AGRAVANTE: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
AGRAVADO: 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI

DECISÃO TERMINATIVA 

I. RELATO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em face de decisão proferida (ID n.º 19569192) pelo d. juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (Proc. nº 0800257-81.2024.8.18.0031).

Vieram-me os autos conclusos. 

II. FUNDAMENTO 

Após análise dos autos, esclareço que tratando-se de recurso contra decisão proferida pelo d. Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI, compete à uma das Câmaras Especializadas Criminais deste TJPI a sua apreciação.

Assim, constato a errônea distribuição do feito a esta 4ª Câmara Especializada Cível. Para tanto, disciplina o art. 86, inciso III, do Regimento Interno do TJPI:

Art. 86. Compete às Câmaras Criminais: (Artigo correspondente ao art. 84 com a Redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 01, de 10/02/1999, renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

[...]

III – julgar, como instância de segundo grau, os recursos das sentenças e decisões dos juízes criminais da auditoria militar, do Tribunal do Júri e de tribunais especiais;”

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição do feito a uma das Câmaras Criminais deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o quanto basta.

III. DECIDO

Com esses fundamentos, chamo o feito à ordem e determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator