PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0714756-34.2019.8.18.0000

 RECORRENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

 Advogado(s) do reclamante: MARINA GABRIELLE CARDOSO DE OLIVEIRA RODRIGUES, DENISE BARROS BEZERRA LEAL

 RECORRIDO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 ÓRGÃO: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA, em face da decisão proferida pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Itainópolis – PI (ID n.º 979458), nos autos da ação Ação Civil Pública c/c Obrigação de Fazer (Proc. n.º : 0000274-88.2018.8.18.0055) movida pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, ora agravado. 

II. FUNDAMENTO 

Da análise dos autos, constata-se que, anteriormente (01/02/2019), houve interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO (Proc. n.º 0701546-13.2019.8.18.0000) distribuído ao Exmo. Sr. Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO, oriundo do mesmo processo de origem (proc. 0000274-88.2018.8.18.0055). 

Nesse contexto, veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), segue: 

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. - grifou-se. 

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Juízo prevento, o acervo do Exmo. Sr. Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO, na sua respectiva Câmara Especializada Cível.

III. DECIDO

Com esses fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao acervo do Exmo. Sr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO, na sua respectiva Câmara Especializada Cível.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada em sistema. 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator