poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0010129-67.2015.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Padronizado]
IMPETRANTE: IVAM BRASIL GOMES FEITOSA
IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MORTE DO IMPETRANTE. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.

Vistos,...

Cuida-se os autos de Mandado de Segurança interposto por IVAN BRASIL GOMES FEITOSA contra o Estado do Piauí.  

A parte impetrada foi condenada fornecer o medicamento, conforme acordão anexado nos autos.  

Acontece que, a impetrada juntou petição de ID 7131938, informando o falecimento do impetrante, inclusive, já foi reconhecido pela Defensoria Pública, que a assessora. 

A Coordenadoria Cível através de certidão que decorreu o prazo sem que o impetrante se manifestasse. Anexado também oficio do Banco do Brasil, com a devida transferência para a conta do Impetrante, sem o mesmo ter ido fazer o levantamento. 

Assim, o objeto seria a vontade da parte, o ato ilegal fora praticado contra ela, neste sentido o mandado de segurança, viria para socorrê-la. Humberto Theodoro Junior classifica os pressupostos processuais em duas partes, objetivo e subjetivos, sendo os primeiros referentes aos sujeitos do processo, juiz e as partes e o segundo. 

No tocante às condições da ação, resta prejudicada o seu regular desenvolvimento, visto que estas representam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) a legitimidade da parte para a causa; c) o interesse jurídico na tutela jurisdicional. Ou seja, o item a demonstra inequívoca configuração, mas resta prejudicado o item b e c. Posto isto, o não atendimento de qualquer dos itens, provoca vício nas condições da ação ensejando assim sua extinção.

Na mesma linha foi o julgamento do RE 445.409- Agr/Am. Rel. Min. Dias Toffoli, conforme se observa a ementa abaixo transcrita:

Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Impetrante que vem a falecer no curso do andamento do processo. Extinção decretada. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, em que se reconhece ser de cunho personalíssimo de direito em disputa em ação de mandado de segurança 3. Agravo regimental não provido.

Assim, defiro o pedido acostado pelo Estado do Piauí, petição (ID 7132938) para, determinar o levantamento e consequente transferência dos valores de R$ 1.000,88 (Id 7131939) e R$ 908,83 (Id 6347914) para a seguinte conta bancária: Banco do Brasil S/A, Agência 3791-5, Conta Corrente 9101-4, Fundo de Saúde do Estado do Piauí (FUNSAUDE), CNPJ 06.206.659/0001-85. Em ato continuo, extingo o feito por perda do objeto, ficando, portanto, prejudicado o Mandamus.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                   Relator