AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO BASEADA NO PISO NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO. TUTELA ANTECIPADA. NEGADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 CPC. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. DELINEAMENTO. IRREVERSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA. JURIDICIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750274-43.2023.8.18.0001 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 15/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750274-43.2023.8.18.0001

AGRAVANTE: MARIA DE JESUS COUTINHO LEITE

Advogado(s) do reclamante: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO

AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO BASEADA NO PISO NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO. TUTELA ANTECIPADA. NEGADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 CPC. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. DELINEAMENTO. IRREVERSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA. JURIDICIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0750274-43.2023.8.18.0001

AGRAVANTE: MARIA DE JESUS COUTINHO LEITE 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO - PI13304-A

AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MARIA DE JESUS COUTINHO LEITE, em face de decisão interlocutória proferida pela douta Juíza de Direito da Comarca de Oeiras – Piauí, que negou o pedido liminar dada a ausência de requisitos do perigo de dano, tal como orienta o art. 300 do CPC.

Em suas razões recursais, discorre acerca de: i. dos fatos e do direito; ii. Considerações iniciais; iii. A decisão recorrida; iv. Direito e razoes do pedido de reforma; v. do cabimento do agravo de instrumento; vi. razões do pedido de reforma da decisão; vii. Do direito ao recebimento do piso nacional – Lei 11.738/2008 – plano de carreira municipal – Constituição Federal. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, concedendo-se a tutela liminar recursal, para determinar que a Agravada a imediata implantação e pagamento do piso nacional do magistério, nos termos do artigo 1.019, I do CPC, oficiando-se o Juízo “a quo”, até ulterior julgamento, sendo ao final dado provimento ao recurso, reformando integralmente a decisão agravada, para que seja concedida a liminar pleiteada na petição inicial.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

É o que basta relatar.

 

VOTO

 

 

O recurso merece ser conhecido, uma vez que, tempestivo e, ainda, preenchidos todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente recurso.

Trata-se de agravo de instrumento, contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, requerida com vistas à instituição pelo Ente Público, do piso salarial nacional para os profissionais do Magistério do Município de São Miguel do Fidalgo – Pi.

É certo não se poder negar a magnitude social do pleito do agravante e o relevo jurídico de suas aduções, quando visto o tema do recurso à luz da legislação e jurisprudência pertinentes.

A pretensão liminar do recorrente, de imediato pagamento de remuneração do pessoal do Magistério, com base no piso nacional e até mesmo o pedido subsidiário de inclusão do pagamento em orçamento futuro da municipalidade, além de se confundir com o próprio mérito da questão posta na ação principal, pode vir de trazer o esgotamento do objeto daquela demanda, se deferida, a revelar a possibilidade da eventual concessão da ordem urgente não poder ser revertida posteriormente, porventura haja decisão desfavorável ao acionante, mormente ante a aparente irrepetibilidade da verba, dada a sua natureza.

Deve ser ressaltado que a falta de deferimento, de logo, da medida, não a inviabiliza, podendo ser concedida posteriormente e aplicada até de forma retroativa, preservando direitos.

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo INCÓLUME a decisão agravada.

É o VOTO.

 

 

Teresina, 15/10/2024