EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP . EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se verifica a ocorrência de omissão, quando a tese apresentada pela defesa somente foi suscitada nos presentes embargos de declaração, tratando-se, à toda evidência, de inovação recursal. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistindo no caso concreto quaisquer desses vícios, não se pode falar em acolhimento do recurso apresentado. 3. Embargos rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0801850-87.2022.8.18.0073 - Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) N^o 0801850-87.2022.8.18.0073

EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, LUIZ FERREIRA DOS SANTOS NETO

Advogado(s) do reclamante: CAROLINE SILVA LIMA, JOSE CARLOS ALVES LIMA, FELIPE SILVA LIMA, DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA

EMBARGADO: LUIZ FERREIRA DOS SANTOS NETO, VALDENIA DE ASSIS COSTA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: JOSE CARLOS ALVES LIMA, FELIPE SILVA LIMA, CAROLINE SILVA LIMA, DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA, DIEGO MAYRON MENDES GOMES, CICERO BATISTA DOS SANTOS FILHO

RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

EMENTA

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP . EMBARGOS REJEITADOS. 

1. Não se verifica a ocorrência de omissão, quando a tese apresentada pela defesa somente foi suscitada nos presentes embargos de declaração, tratando-se, à toda evidência, de inovação recursal. 

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistindo no caso concreto quaisquer desses vícios, não se pode falar em acolhimento do recurso apresentado.

3. Embargos rejeitados.

 

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A UNANIMIDADE, conheço e rejeito os embargos, acordes parecer ministerial, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por LUIZ FERREIRA DOS SANTOS NETO através do seu defensor, com base no art. 619 do Código de Processo Penal, contra o v. Acórdão de Id. 1745604.

O acórdão embargado, de forma unânime, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público para pronunciar o réu LUIZ FERREIRA DOS SANTOS NETO, pela prática do fato tipificado no art. 121, §2°, I e IV, do Código Penal, contra João Rodrigues Dias Neto.

Em petição de Id 17662921 o réu embargou o acórdão alegando vício consistente em omissão das teses de nulidade apontadas na resposta à acusação e nas alegações finais.

O Ministério Público Superior apresentou manifestação opinando pela rejeição dos embargos. (Id 18455557).

É o relatório.

VOTO

 

Nos termos do disposto no artigo 619 do CPP, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo admitido quando tenha por finalidade completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando ambiguidades, obscuridades ou contradições. Logo, constata-se que a função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade ou a ambiguidade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida.

O embargante não apresentou qualquer ponto omisso do acórdão que julgou a Apelação Criminal. Ao revés, alega ausência de análise, pelo magistrado de primeiro grau, de teses defensivas arguidas na resposta à acusação e nas alegações finais.

Destarte, a pretensão da defesa em sanar possível omissão da sentença, neste momento, configuraria indevida supressão de instância, bem como não se amolda à hipótese de cabimento de embargos de declaração contra o acórdão, pois a matéria sequer foi suscitada no apelo, motivo pelo qual não houve omissão no julgado. Nesse sentido:

 

PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (TENTADO). NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. NÃO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. OITIVA DA VÍTIMA. JUÍZO DEPRECADO. REQUISIÇÃO. RÉU PRESO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TENTATIVA IMPERFEITA. RECONHECIMENTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. AFASTAMENTO. DETRAÇÃO. TEMA NÃO APRECIADO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...) 1. Não há nulidade processual quando, a despeito de supostas omissões da sentença condenatória, a parte não opõe embargos de declaração, meio idôneo a sanar vícios desta estirpe, acarretando a preclusão. (...) 4. A tese referente a aplicação do instituto da detração penal não foi enfrentada pelas instâncias de origem, impedindo a análise da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. (...) ( HC 391.987/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017)

Assim, no que se refere à omissão apontada, tenho que esta não ocorre, pois o recurso de apelação não tratou do tema e, por esse motivo, trata-se de questão preclusa.

Por outro vértice, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constituem meio hábil para o prequestionamento. É cediço que o momento próprio e único para prequestionar os temas federais, matéria constitucional ou qualquer outra, é no recurso de apelação, nas contrarrazões ou no recurso adesivo.

In casu, o embargante alega, em um primeiro momento, que há omissões na sentença. Ora, se esta é omissa quanto a algum ponto, o juízo competente para apreciar a respectiva peça de embargos declaratórios é o de primeiro grau e não o Tribunal. Outrossim, constato que o embargante opôs embargos de declaração em face da sentença e que o magistrado enfrentou as nulidades alegadas, nos seguintes termos:

No corrente caso, após analisar a sentença embargada, constatei que há omissão apenas em relação a tese levantada pela defesa acerca da nulidade dos áudios anexados, a qual, contudo, não tem o condão de alterar a conclusão da pronúncia dos réus embargantes.

Em relação a tese levantada pela defesa de Paulo Ferreira Pereira e Luiz Ferreira dos Santos em suas alegações finais, de que os áudios anexados pela Polícia Civil contendo as conversas trocadas entre a testemunha Gerson e o policial Max seriam nulos, por estarem em desconformidade com a previsão legal, e por não poderem assegurar que tal material apreendido é o mesmo apresentado para a perícia, entendo que não há qualquer nulidade nessa prova por se tratar, tão somente, de áudios enviados por uma das testemunhas do fato ao policial civil encarregado das investigações, e seu conteúdo foi confirmado pela própria testemunha em seu depoimento perante este juízo. Além disso, a perícia foi realizada de acordo com a previsão legal, com relatório detalhado e juntadas as provas aos autos no momento processual oportuno, sem qualquer elemento que ponha em dúvida sua autenticidade e, tampouco, a quebra da cadeia de custódia, sendo possível analisar com efetiva precisão todo o contexto em que a prova foi produzida e extraída.

Não obstante a legalidade da prova contestada, esta não foi sequer utilizada como fundamento para pronúncia dos réus Paulo Ferreira Pereira e Luiz Ferreira dos Santos. Da mesma forma, eventuais confissões dos acusados em seus depoimentos perante a autoridade policial também não foram utilizadas como fundamento da pronúncia.

As demais alegações da defesa, relacionadas a omissão da sentença quanto aos indícios de autoria e análise de provas não reproduzidas durante a instrução processual não se sustentam pois, conforme exposto naquela sentença, durante a instrução processual foram prestados suficientes depoimentos por testemunhas arroladas na denúncia, as quais apontaram a autoria e participação dos réus embargantes no homicídio objeto destes autos, não havendo, portanto, qualquer omissão a ser sanada neste ponto.

ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para sanar a omissão referente a análise da prova pericial anexada sob os ids. 34122165, 34145338, e seus áudios anexos, declarando-as válidas e legais.

 

Destarte, inexiste omissão da sentença, pois o magistrado de origem integrou a omissão e, de forma fundamentada, rejeitou a nulidade apontada. Nesse sentido, é indiscutível que não houve omissão do acórdão embargado, pois as referidas nulidades não foram sugeridas nas razões do apelado.

Reitera-se que o tema referente às nulidades não foi ventilado nas contrarrazões, portanto, não se pode falar de omissão em tal hipótese (cf. STJ, Edcl no REsp 1143736, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 8.2.11; e TJSC, Edcl no AI 2011.095453-2, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 3.2.15).

Logo, tendo em vista que o embargante ventilou a questão ora discutida apenas por ocasião dos presentes aclaratórios, em verdadeira inovação recursal, torna-se inviável o conhecimento da matéria.

 

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos.

É como voto, acordes parecer ministerial.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A UNANIMIDADE, conheço e rejeito os embargos, acordes parecer ministerial, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 27 de setembro de 2024.

 

 

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

RELATORA

 

DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO

PRESIDENTE