poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0803041-61.2022.8.18.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: FRANCISCA MORAES NERYAPELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS AO BANCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que omitiu a fixação do índice de correção monetária e do termo inicial para a devolução das parcelas recebidas pelo consumidor em razão de contrato celebrado com o banco apelado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão controvertida consiste em determinar o índice de correção monetária aplicável à devolução de valores ao banco e se há incidência de juros de mora, considerando que não houve a prática de ato ilícito pelo apelante.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Verificada a omissão, deve-se fixar a correção monetária pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com termo inicial a partir da data da transferência ou depósito, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ.4. Inexistindo ato ilícito por parte do apelante, não há incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e providos, para determinar que o valor da restituição das parcelas a ser efetuado pelo consumidor ao banco seja acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data da transferência ou depósito, sem a incidência de juros de mora._______________________Legislação relevante citada: Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 398. Súmula 54 do STJ.Jurisprudência relevante citada: Não há. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0803041-61.2022.8.18.0076 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 04/10/2024 )

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0803041-61.2022.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCA MORAES NERY
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS AO BANCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que omitiu a fixação do índice de correção monetária e do termo inicial para a devolução das parcelas recebidas pelo consumidor em razão de contrato celebrado com o banco apelado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão controvertida consiste em determinar o índice de correção monetária aplicável à devolução de valores ao banco e se há incidência de juros de mora, considerando que não houve a prática de ato ilícito pelo apelante.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Verificada a omissão, deve-se fixar a correção monetária pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com termo inicial a partir da data da transferência ou depósito, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ.
4. Inexistindo ato ilícito por parte do apelante, não há incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído.
IV. DISPOSITIVO
5. Embargos de declaração conhecidos e providos, para determinar que o valor da restituição das parcelas a ser efetuado pelo consumidor ao banco seja acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data da transferência ou depósito, sem a incidência de juros de mora.
_______________________
Legislação relevante citada: Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 398. Súmula 54 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: Não há.

 

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos embargos e, no merito, DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de determinar, que o valor da restituicao das parcelas a ser efetuado pelo consumidor ao banco requerido deve ser acrescido de atualizacao monetaria pelo IPCA (art. 389, paragrafo unico, do CC), contado da data da transferencia ou deposito, montante este a ser apurado em fase de liquidacao, sem a incidencia de juros de mora. Sem custas e sem honorarios, na forma do voto do Relator.

 

R E L A T Ó R I O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

Alega, nos aclaratórios, a parte embargante, em síntese, que o acórdão foi proferido com vício do art. 1.022, do Código de Processo Civil, haja vista não ter fixado a correção monetária incidente sobre a restituição da parcela porventura recebida pelo consumidor em razão do contrato.

Daí que, segundo alega, o acórdão deve ser não considerado fundamento, salvo se expungido os vícios que aponta.

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

V O T O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

 

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Preliminarmente, conheço dos embargos, haja vista o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

 

DAS RAZÕES DO VOTO

 

Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Senão, vejamos:

 

 

A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício.

A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.  Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação.

Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.

É correto o entendimento que relaciona os embargos de declaração ao princípio da motivação (art. 93, IX, da CF) porque, de acordo com o modelo constitucional do direito processual civil, todos têm direito a que a prestação jurisdicional seja não só completa (art. 1.022, II) mas também clara e inteligível (art. 1.022, I e III), viabilizando, com isso, a possibilidade de as partes e eventuais terceiros saberem com exatidão as razões e o alcance da decisão proferida em seu favor ou contra, até mesmo para verificar a existência de interesse recursal visando à sua reforma ou anulação.

Como ensina Fredie Didier Jr., a simples alegação de omissão, contradição ou erro material já é suficiente para que os declaratórios sejam conhecidos: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, ai a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. (DIDIER JUNIOR, Fredie; DA CUNTIA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. 13. ed. Salvador/BA: Editora JusPodivm, 2016. p. 248)".

Releva destacar que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei.303 Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração. Ademais, como o seu objetivo não é reformar ou cassar a decisão, mas, tão somente, aclará-la, qualquer das partes tem interesse para utilizá-lo, seja o vencedor ou o vencido.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material

Entendo que, no caso vertente, as alegações procedem.

Com efeito, deve ser fixado o índice e o termo inicial de atualização monetária sobre a devolução ao banco das parcelas porventura recebidas pelo consumidor em razão do contrato.

O valor, destarte, deve ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), montante este a ser apurado em fase de liquidação. Ressalte-se que, não tendo havido o cometimento de ato ilícito pelo apelante, não são devidos juros de mora ao apelado.

 

DECISÃO

 

Ex positis, com suporte nos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente narrados CONHEÇO dos embargos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de determinar, que o valor da restituição das parcelas a ser efetuado pelo consumidor ao banco requerido deve ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação, sem a incidência de juros de mora.

Sem custas e sem honorários.

É o voto.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 Relator