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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0855409-49.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: BANCO PAN S.A., WEELIO FRANCISCO PEREIRA
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

APELADO: WEELIO FRANCISCO PEREIRA, BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de apelações interpostas por Welio Francisco Pereira e Banco Pan S.A, contra sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão.

A decisão consistiu essencialmente em julgar extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de comprovação da mora do devedor,.

1ª Apelação – O autor apelante, aduz, em síntese, a necessidade de  condenação do apelado em honorários advocatícios conforme prevê o art. 85, § 2º, CPC, que diz que honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

2ª Apelação – A ré alega que a mora se encontra perfeitamente constituída, pois a envio da Notificação foi válido e positivo.  Requer o provimento do recurso.

Apesar de intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões.

O Ministério Público informa desnecessidade de intervenção no feito.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, concedendo-se, antes, a gratuidade judiciária ao réu, para efeito de admissão do recurso.

Primeiramente, entendo que o art. 932, incisos, III, IV e V, do Código de Processo Civil possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

No caso, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp 1951888/RS, julgou o mérito do Tema 1.132, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando a seguinte tese vinculante acerca da matéria aqui trazida:

“Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, V, a, do CPC, considerando o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

No caso, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp 1951888/RS julgou o mérito do Tema 1.132 sob o rito dos recursos repetitivos, firmando a tese vinculante acerca da matéria aqui trazida.

A questão posta nos autos consiste em verificar inicialmente se a notificação extrajudicial realizada pela instituição financeira possui o condão de constituir o devedor em mora.

Em se tratando de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, a mora se aperfeiçoa pelo mero inadimplemento da obrigação na data pactuada.

Contudo, para fins de propositura de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 13.043/2014, exige a comprovação da mora nos seguintes termos, verbis:

Art. 2º (...)

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1951888/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese consolidada sob o Tema nº 1.132 no sentido de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Assim sendo, no caso dos autos, verifica-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, consoante observado em id 14227784.

Portanto, deve ser considerada válida a devida comunicação, o que faz constar nos autos a comprovação da constituição em mora do devedor em mora, satisfazendo a apelante a condição estabelecida pelo magistrado de 1º grau para a continuidade da ação.

Por outro lado, tem-se aqui hipótese na qual não cabe a aplicação da chamada teoria da causa madura, pois o processo não teve avaliação pelo magistrado de origem sobre a possibilidade de instrução processual ou julgamento antecipado da demanda.

Destaca-se que o recurso de apelação do autor resta prejudicado, pois diante da anulação da sentença não se discutirá o cabimento doa honorários de sucumbência.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao recurso do réu , no sentido de anular a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a continuidade do feito, ante a demonstração de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação de Busca e Apreensão.

Sem honorários advocatícios em razão da anulação da sentença.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.