RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PENAL. DIFAMAÇÃO. CONDENAÇÃO. REVELIA DA PARTE RÉ CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801364-43.2023.8.18.0146 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 18/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801364-43.2023.8.18.0146

RECORRENTE: MARIA ISIDORIA DA SILVA ROCHA FONSECA

Advogado(s) do reclamante: MARIA ISIDORIA DA SILVA ROCHA FONSECA

RECORRIDO: GENTILEZA SANTOS MARTINS NEIVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PENAL. DIFAMAÇÃO. CONDENAÇÃO. REVELIA DA PARTE RÉ CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801364-43.2023.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: MARIA ISIDORIA DA SILVA ROCHA FONSECA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA ISIDORIA DA SILVA ROCHA FONSECA - PI19100-A

RECORRIDO: GENTILEZA SANTOS MARTINS NEIVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma total da sentença, que julgou: “PELO EXPOSTO, julgo procedente em parte o pedido da autora, para condenar a ré ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais suportados, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei no 9099/95.”

Sustenta a Autora/Recorrente em suas razões recursais ser devida a majoração da condenação em danos morais em razão de a difamação ter ocorrido em ambiente profissional diante de seus colegas de profissão, bem como em função de seu estado gravídico. Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença de primeiro grau.

Sem contrarrazões pela parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Compulsando os autos, verifico que o mesmo encontra-se devidamente instruído e diante da probabilidade nele constante, entendo que a sentença ora recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Assim entendeu o Magistrado em sentença:

"A fixação dos danos morais deve pautar-se pela proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de quem os pleiteia. Deve também ter a natureza punitiva, evitando-se novas práticas lesivas do gênero por quem as provocou, não devendo ser desconsiderada a possibilidade de quem deve indenizar.

Assim, considerada a extensão dos danos provocados - lesão de natureza leve - considero proporcional e razoável a fixação dos danos morais em R$ 2.000,00 ( dois mil reais).

Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei no. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível."

Nestes termos, o Recurso Inominado não merece provimento, devendo a sentença a quo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Desta forma, em face de todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e no mérito para que lhe seja negado provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 16/10/2024