EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE REJEITADA. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, elementos devidamente comprovados nos autos e evidenciados na sentença que pronunciou o acusado. 2. Não prospera a argumentação da defesa de que inexistem indícios suficientes de autoria do recorrente, comprovada pelo Laudo de Exame Pericial e pelos depoimentos das testemunhas. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0013685-16.2013.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 30/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0013685-16.2013.8.18.0140

RECORRENTE: ELISSON VANDO ALVES DE SOUZA

 

RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA  DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE REJEITADA. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, elementos devidamente comprovados nos autos e evidenciados na sentença que pronunciou o acusado.

2. Não prospera a argumentação da defesa de que inexistem indícios suficientes de autoria do recorrente,  comprovada pelo Laudo de Exame Pericial e pelos depoimentos  das  testemunhas.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária por Plenário Virtual realizada no período de 20 a 27 de setembro de 2024, acordam os componentes da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, por unanimidade, na forma do voto do relator, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de pronúncia, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por ELISSON VANDO ALVES DE SOUZA, qualificado nos autos, visando a reforma da sentença de pronúncia proferida pelo MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina.

O Ministério Público Estadual denunciou a acusado por suposto crime de homicídio simples tentado com fundamento no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal.

Narra a peça acusatória que (ID 19146503 - fls.  52/55):

Narra o inquérito policial incluso que no dia 04 de abril de 2013, por volta das 19:00 horas o denunciado Elison Vando Alves de Souza tentou contra a vida da vítima Cícero dos Santos Rodrigues.

O crime ocorreu em via pública em frente à residência da vítima, situada na quadra A-A, casa 04, Residencial Francisca Trindade, bairro Santa maria da Codipi quando o acusado em companhia de outro elemento não identificado abordou a Cícero dos Santos Rodrigues com ameaças de morte e apontando a arma de fogo para a cabeça da vítima, tentando deflagrar os disparos, no entanto a arma de fogo não disparou, momento em que a vítima travou luta corporal com o acusado e conseguiu defender-se deste.

Após regular instrução criminal, o magistrado singular pronunciou o réu pelo crime tipificado no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal (ID 19146818).

Insatisfeita, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito, em suas razões recursais, requer, em síntese, a despronúncia, diante da ausência de indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 414, do CPP (ID 19146829).

O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 19146833).

Em juízo de retratação, o MM Juiz a quo manteve a decisão recorrida (ID 19146838).

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso,  mantendo-se incólume a decisão recorrida em todos os seus termos (ID  19702351).

É o relatório.

 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

II. PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

III. MÉRITO

Inicialmente, a defesa  requer a despronúncia do recorrente, com fulcro no art. 414, do CPP, ante a inexistência de provas da materialidade e indícios suficientes acerca da autoria delitiva.

Não merece prosperar o pleito do Recorrente.

Como se sabe, os crimes dolosos contra a vida são de competência do Tribunal do Júri, conforme previsão no art. 5, inciso XXXVIII da Constituição Federal. O rito é bifásico, de modo que na primeira fase, o Juiz de 1º Grau poderá pronunciar, impronunciar, absolver sumariamente ou desclassificar o crime imputado ao réu. Ao decidir pela pronúncia do réu, a via eleita para a impugnação das partes é o Recurso em Sentido em Estrito nos moldes em análise.

Oportuno destacar que a pronúncia trata-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, viabilizando posterior julgamento pelo Tribunal do Júri. Diante disso, não há um aprofundamento final sobre o caso neste momento, sob pena de usurpação da competência do Conselho de Sentença, o verdadeiro julgador e detentor constitucionalmente dessa missão nos crimes dolosos contra a vida.

Assim, havendo dúvida, impõe-se a submissão da matéria ao crivo do Conselho de Sentença, sob pena de violar a competência funcional prevista constitucionalmente para apreciação e julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Merece destaque o teor do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, o qual dispõe acerca da decisão de pronúncia. Confira-se:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

Da leitura do dispositivo, conclui-se que a decisão de pronúncia exige a presença de dois requisitos, a saber: a) prova da materialidade do fato; e b) indícios suficientes de autoria ou de participação.

No que se refere à materialidade delitiva, dispõe o art. 158 do Código de Processo Penal:

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

No caso dos autos, o magistrado considerou estar provada a materialidade do delito imputado pelo Laudo de Exame Pericial  (ID 19146503, fl. 12).

Já no que se refere à autoria, é de se dizer que a pronúncia não exige prova plena de ter o acusado praticado o delito, bastando haver “indícios suficientes de autoria ou de participação”, vez que, nos crimes dolosos contra a vida, o juízo de certeza esta autoria é de competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri.

Na hipótese, após fazer minucioso relatório dos depoimentos colhidos no judicium accusationis, a mesma juíza entendeu que estariam presentes indícios suficientes de autoria.

No que diz respeito aos indícios suficientes de autoria, conforme trechos retirados da sentença, a vítima e as testemunhas declararam:

A vítima Cícero dos Santos Rodrigues disse: “(…) que não lembra quem foi que tentou contra a sua vida; que sua esposa foi quem reconheceu o acusado; que não conhece o acusado; que não sabe qual foi o motivo do crime; que, no dia do fato, estava sentado na porta, e sua esposa estava próxima ao portão, em pé; nesse momento chegaram duas pessoas em bicicletas; que um deles, já desceu da bicicleta, com arma em punho; que sua esposa foi quem lhe alertou; que o indivíduo não chegou a disparar; que conseguiu segurar a arma; que o indivíduo lhe empurrou e, nesse momento, fugiu; que não conseguiu identificar quem tentou contra a sua vida; que não vinha sofrendo ameaças (...)”.

A testemunha Adriana Menezes do Nascimento disse: “(…) que não viu o fato; que, após o ocorrido, foi até o local e fez um curativo na mão da vítima que estava sangrando; que não sabe quem cometeu o crime (...)”.

A informante Elyzângella Tallytta Patricya Queiroz Alves disse: “(…) que é esposa da vítima; que a vítima estava sentada na porta, em uma cadeira; que se aproximou, com a sua bebê no colo e disse à vítima que o jantar estava pronto; que a vítima disse que ficaria mais um pouco, porque estava muito suado; que continuou em pé; que viu dois rapazes se aproximarem; que um deles foi muito rápido e já pulou em direção à vítima, com arma em punho; que a vítima lhe pediu para entrar em casa; que entrou em casa e depois não viu mais o que aconteceu; que não ouviu disparo de arma de fogo; depois do ocorrido, encontrou a vítima ferida, com a mão ensanguentada; que o acusado foi quem cometeu o crime; que não sabe o motivo do fato; que o acusado estava sem nada no rosto, e tinha apenas um boné na cabeça (…); que também ouviu duas pessoas falarem que o acusado era o responsável pelo crime (...)”.

O informante Joelson Pinheiro de Sousa Silva disse: “(…) que soube que haviam acusado o ELISSON sobre esse fato; que a vítima não reconheceu o acusado; que a mulher da vítima era quem insistia que o acusado era culpado (...)”.

De fato, consultando detidamente os depoimentos prestados na fase preliminar, constata-se a presença de indícios mínimos de autoria delitiva.

Como se observa, portanto, estão presentes os dois requisitos cumulativos alinhados no caput do art. 413 do CPP, não cabendo a este órgão recursal modificar a decisão de pronúncia, que determinou a submissão da imputação a julgamento pelo Tribunal do Júri.

A propósito, cabe frisar o entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência pátrias no sentido de que, neste momento processual, admite-se a absolvição sumária apenas quando a vertente defensiva esteja revestida de produção probatória plena, robusta e incontroversa, ou seja, diante de um conjunto probatório unívoco, sem qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ.

1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou a insistência no mérito da controvérsia. A mera reiteração dos argumentos inicialmente apresentados atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.

2. A decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. É mero juízo de admissibilidade, e não de mérito. Não devem seguir a Júri os casos rasos em provas, fadados ao insucesso, merecedores de um fim, desde logo.

3. É sabido que a absolvição sumária somente é possível, quando houver prova unívoca de excludente de ilicitude ou culpabilidade. De igual forma, para a impronúncia, é necessário que o magistrado não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

4. Tendo o Tribunal a quo entendido pela presença de indícios suficientes de autoria, de modo a submeter o recorrente ao Tribunal do Júri, a pretensão em desconstituir o entendimento, depende de análise do conjunto probatório, providência inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no AREsp 1958169/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021, grifo nosso)

Portanto, nota-se que o standard exigido para a pronúncia é menos rigoroso do aquele para a condenação. Com isso, estando presentes os indícios de autoria e materialidade da Recorrente compete ao Conselho de Sentença deliberar, o verdadeiro julgador e detentor constitucional dessa missão nos crimes dolosos contra a vida. 

Desse modo, não cabe reparar a sentença guerreada.

 

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de pronúncia, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

 

Teresina, 28/09/2024