EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DEMANDA AGRESSORA. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1 – Conforme verifica-se nos autos, a apelante, intimada para promover a referida diligência, apresentou manifestação, cumprindo a determinação. 2 – Verifica-se que a autora cumpriu com a determinação imposta ao manifestar-se sobre as demandas predatórias, do mesmo modo, portanto, não se mostra razoável a extinção do feito. 3 – Recurso conhecido e provido. 4 – Sentença anulada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801594-82.2022.8.18.0029 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/10/2024 )

GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801594-82.2022.8.18.0029

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

ORIGEM: JOSÉ DE FREITAS / VARA ÚNICA

APELANTE: FRANCISCA FELIX DO NASCIMENTO 

ADVOGADOS: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI Nº. 4.344-A) E OUTRO

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADA: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB/MG Nº. 91.567-A)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DEMANDA AGRESSORA. CUMPRIMENTO.  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1 – Conforme verifica-se nos autos, a apelante, intimada para promover a referida diligência, apresentou manifestação, cumprindo a determinação. 2 – Verifica-se que a autora cumpriu com a determinação imposta ao manifestar-se sobre as demandas predatórias, do mesmo modo, portanto, não se mostra razoável a extinção do feito. 3 – Recurso conhecido e provido. 4 – Sentença anulada.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a nulidade da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, devendo os autos retornarem a Vara de origem, para o regular processamento do feito e novo julgamento da ação, em observância ao devido processo legal, inclusive com a instrução processual, em especial, quanto a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova requerida pela autora/apelante na inicial, pois, essencial ao deslinde do feito. Inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a verba honorária ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA FELIX DO NASCIMENTO em face da sentença (Id 15508800) proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência e Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos morais (Processo nº 0801594-82.2022.8.18.0029), ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER  S/A, ora apelado, na qual, o D. Juízo  a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e V do Código de Processo Civil, tendo em vista a presença de elementos caracterizadores de demanda agressora.

Condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10%(dez por cento) sob condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 

Em suas razões recursais, a parte apelante aduz que, tratando-se de demanda de vários empréstimos consignados, é cabível o ajuizamento de ação separada, alegando a desnecessidade de emenda da inicial, violação do devido processo legal.

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de que os autos retornem ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento .

A parte apelada, em suas contrarrazões de recurso, alega ausência de qualquer reclamação na esfera administrativa e que a prática predatória é vedada aos advogados.

Por fim, requer o improvimento do recurso de apelação e, consequentemente, a manutenção da sentença em todos os seus termos.

Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (Decisão ID 15518898).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o que importa relatar.

Inclua-se o recurso em pauta para julgamento.

 

VOTO DO RELATOR

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal (decisão – Id 15518898).

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

A parte autora, ora apelante e idosa, ingressou com a demanda, alegando, em suma, ser idosa, pensionista do INSS e ter sido surpreendida com a contratação de empréstimo consignado (Contrato nº.15518898), no valor de R$ 1.437,36(hum mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), culminando com descontos mensais de parcelas na conta em que percebe o seu benefício previdenciário, sem sua anuência e, ainda, sem ter recebido o valor relativo ao suposto negócio jurídico, motivo pelo qual, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica contratual, bem como a condenação da instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.

O magistrado do primeiro grau, ao analisar a petição inicial e os documentos que a instruíram, proferiu despacho determinando a intimação da autora, por intermédio do seu procurador (Id 15508795), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da litigância predatória.

Conforme verifica-se nos autos, a apelante, intimado para promover a referida diligência, apresentou manifestação, cumprindo a determinação (Id 15508797).

Entretanto, entendendo pela  caracterização de litigância predatória e captação ilícita de clientes, o magistrado de origem proferiu a sentença, ora recorrida (Id 15508800).

Verifica-se que a autora cumpriu com a determinação imposta ao manifestar-se a respeito do tema, portanto, não se mostra razoável a extinção do feito.

Sobre o tema colaciono os seguintes julgados dos demais tribunais Pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - APL: 50424914020218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 02/09/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2021).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SALDO IRREGULAR DA CONTA PASEP. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA ATENDIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. I. Ao dever de fundamentação da sentença exigido no artigo 489, § 1º, incisos V e VI,do Código de Processo Civil, não corresponde, para o autor da demanda, correlato dever de justificação, sobretudo quando são invocados precedentes meramente persuasivos. II. O indeferimento da petição inicial não pode ser endossado no plano recursal quando se verifica que a determinação de emenda foi plenamente atendida pelo autor. III. Não pode subsistir o indeferimento da petição inicial que contempla os requisitos formais e substanciais exigidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. IV. Recurso provido. (TJ-DF 07098810620198070007 DF 0709881-06.2019.8.07.0007, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada).

Desta forma, a extinção prematura do presente feito revelou-se inadequada e incompatível com o ordenamento jurídico, que se pauta pelos princípios da primazia do julgamento do mérito, cooperação e economia processual. 

Com estes fundamentos, impõe-se a decretação de nulidade da sentença para afastar a extinção do processo, sem resolução do mérito, devendo os autos retornarem à Vara de origem, para o seu regular prosseguimento e novo julgamento da ação.

Cumpre ressaltar a impossibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura ao caso em comento, nos moldes do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, o processo não está em condições de imediato julgamento, mormente, porque, verifica-se a existência de pedido de produção de provas pela parte ré, devendo o feito ser devidamente instruído, em observância ao devido processo legal.

 

III – DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a nulidade da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, devendo os autos retornarem à Vara de origem, para o regular processamento do feito e novo julgamento da ação, em observância ao devido processo legal, inclusive com a instrução processual, em especial, quanto à apreciação do pedido de inversão do ônus da prova requerida pela autora/apelante na inicial, pois, essencial ao deslinde do feito.

Inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a verba honorária ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior.

É o voto.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a nulidade da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, devendo os autos retornarem a Vara de origem, para o regular processamento do feito e novo julgamento da ação, em observância ao devido processo legal, inclusive com a instrução processual, em especial, quanto a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova requerida pela autora/apelante na inicial, pois, essencial ao deslinde do feito. Inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a verba honorária ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinaturas registradas no sistema de processo eletrônico.