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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0000078-55.2019.8.18.0000
CLASSE: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (12087)
ASSUNTO(S): [Reivindicação]
REQUERENTE: LUIZ ROBERTO ROMANO, LUCIELENE CORREA LIMA ROMANO
SUSCITANTE: ADEMIR LUIZ ZANELLA, ADRIANA GEMELLI ZANELLA, BIANCA TAPIA, GERVASIO ZANELLA

REQUERENTE: ADEMIR LUIZ ZANELLA, ADRIANA GEMELLI ZANELLA, BIANCA TAPIA, GERVASIO ZANELLA
SUSCITADO: LUCIELENE CORREA LIMA ROMANO, LUIZ ROBERTO ROMANO

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, nos autos da Apelação Cível (proc. n.º 0000524-68.2015.8.18.0042), suscitado por ADEMIR LUIZ ZANELLA, ADRIANA GEMELLI ZANELLA, GERVÁSIO ZANELLA, BIANCA TÁPIA, processualmente qualificados, em face de LUIZ ROBERTO ROMANO e LUCIELENE CORREA LIMA ROMANO. 

Na decisão monocrática (ID n.º 5530282 – p. 35/41) o pedido de instauração do Incidente de Assunção de Competência – IAC foi indeferido, considerando que o requisito da pendência de julgamento do recurso para a instauração do referido incidente não estaria preenchido, tendo em vista que a Apelação Cível n.º 0000524-68.2015.8.18.0042) já teria sido julgada. 

Interposição de Agravo Interno (ID n.º 5630354 – p. 01/10) pelos suscitantes, pleiteando o reexame da decisão que não conheceu do Incidente de Assunção de Competência, tendo o agravo interno transitado em julgado conforme certidão de ID n.º 5576421. 

Instado a se manifestar o Ministério Público Superior (ID n.º 11980608) opinou a) pelo não conhecimento do Incidente de Assunção de Competência; b) pelo reconhecimento da perda do objeto, em razão do trânsito em julgado do acórdão que desproveu o Agravo Interno (n.º 0000043-61.2020.8.18.0000), com consequente arquivamento dos autos.

 É o Relatório.

II. FUNDAMENTO 

Versa o caso sobre uniformização da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência - IAC, quanto à interpretação do art. 1.228 do Código Civil, para que seja fixada a tese de que a ação reivindicatória é exclusiva do proprietário não possuidor. 

Sobre o Incidente de Assunção de Competência - IAC dispõe o art. 947 do Código de Processo Civil:

Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

§ 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

§ 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

§ 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. 

Da leitura dos dispositivos acima mencionados, impede ressaltar que para o IAC seja admitido, é necessário que o recurso não tenha sido ainda julgado pela respectiva Câmara. No entanto, na hipótese dos autos, o presente incidente foi suscitado quando já havia sido julgada a Apelação Cível.

Acerca do tema, esta Corte de Justiça já de pronunciou:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Agravante afirma que a propositora dos embargos de declaração não obsta o pleito de incidente de assunção de competência (IAC). Ressalta ainda que não há respaldo jurídico o indeferimento do referido pleito. Aduz mérito que na apelação foi acolhido a tese processual de carência de interesse de agir-perda do objeto, deixando de analisar o mérito da demanda. 2. De acordo com o entendimento doutrinário de Fredie Didier Jr, enquanto não julgada a causa ou o recurso é possível haver a instauração do incidente de assunção de competência. 1.3 O referido autor ressalta que o objetivo do incidente é assegurar a segurança jurídica, posto que tem a finalidade de provocar julgamento de caso relevante por órgão colegiado de maior composição, realizando um deslocamento do julgamento de uma câmara para um órgão de maior composição, prevenindo a divergência interna no tribunal.4 O relator poderá propor o incidente o incidente antes ou durante o julgamento da ação, recurso ou remessa necessária, mas nunca após ele. Cabe destacar que mesmo antes do julgamento o IAC somente será admissível após o ingresso do feito no órgão colegiado, o que ocorre com a distribuição. Como se pode verificar nos autos, já houve o julgamento do recurso de apelação, tendo sido inclusive oposto embargos de declaração.5. Ressalto que os embargos de declaração não impedem ou obstam a interposição do incidente de assunção de incompetência e sim o julgamento do recurso que já ocorreu, não sendo possível a interposição do referido incidente.6 Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental, para manter incólume a liminar deferida. (TJ-PI – AGR: 00066578720178180000 PI, Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa, Data de Julgamento: 05/12/2017, 3ª Câmara Especializada Cível) - GRIFOS NOSSOS

Compulsando os autos, verifico que houve a perda do objeto do presente incidente, uma vez que foi suscitado após decidida a apelação, bem como também observo o trânsito em julgado do agravo interno n.º 0000043-61.2020.8.18.0000, conforme certificado ID n.º 9915213.

Sendo assim, diante da perda superveniente de objeto, bem como da sistemática imposta pelo Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento presente incidente de assunção de competência, ante o seu não cabimento.

III. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, NÃO CONHEÇO deste Incidente de Assunção de Competência (art. 947, § 1.º e 2.º do CPC).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator