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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0750870-64.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Dissolução]
AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO NOGUEIRA
AGRAVADO: TERESINA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, RORIZ HARMONIA ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, ESPÓLIO DO SÓCIO DE VALTER DO MONTE NOGUEIRA

EMENTA – PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO.1. O arquivamento definitivo do processo em razão do acordo celebrado pelas partes gera a perda do objeto do recurso. 2. Logo, o presente agravo interno está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, caracterizando a hipótese do Art. 932, III, CPC, autorizando o julgamento monocrático por este Relator. 3. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO TERMINATIVA

I – BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA:

Trata-se de Agravo Interno com antecipação da tutela interposto no Agravo de Instrumento (Proc. N 0761163-30.2021.8.18.0000), por MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO NOGUEIRA, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade com Tutela Antecipada Incidental (Proc. N 0831248-61.2021.8.18.0140)

Ocorre que em pesquisa realizada no sistema PJe foi possível verificar que o processo de origem (Proc. N 0831248-61.2021.8.18.0140) foi arquivado definitivamente em razão do Trânsito em Julgado do Agravo de Instrumento nº 0758046- 60.2023.8.18.0000, bem como o Provimento nº 016/2009 da Presidência deste Tribunal de Justiça.

Vale ressaltar, que a supramencionada decisão terminativa foi prolatada em virtude de as partes informarem que celebraram acordo extrajudicial com objetivo de pôr termo às lides.

 Nesse sentido, o objeto do Agravo de Interno em comento que consiste em reformar a decisão proferida nos autos do processo de origem (Proc. N 0831248-61.2021.8.18.0140), esvaziou-se e consequentemente está prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Sobre a matéria, leciona Nelson Nery Júnior:

“Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, o relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1072)”

No mesmo sentido, o entendimento da Corte do TJ-PI assevera:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. Resta configurada a perda de objeto do agravo de instrumento, pois o juízo a quo proferiu sentença extinguindo o feito com julgamento de mérito. Decisão unânime (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.001659-9 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. Resta configurada a perda de objeto do agravo de instrumento, pois o juízo a quo proferiu sentença extinguindo a ação originária. Decisão unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2010.0001.006935-2 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 27/07/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. Resta configurada a perda de objeto do agravo de instrumento, pois o juízo a quo proferiu sentença extinguindo o feito com julgamento de mérito. Decisão unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.004818-7 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/06/2017)

Nesse contexto, forçoso reconhecer que a análise do presente agravo de instrumento, não merece acolhimento, restando configurado a hipótese do Art. 932, III, CPC, autorizando esse Relator a decidir monocraticamente.

Dessa forma, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC, julgo prejudicado o recurso de agravo de instrumento. 

Outrossim, transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos nos termos Provimento nº 016/2009.

 Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.