Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se está caracterizada a prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) saber se está caracterizada nulidade decorrente do fato de os corréus terem sido assistidos pelo mesmo Defensor Público; (iii) saber há nos autos provas suficientes para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição é matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Ademais, é questão prejudicial ao mérito, razão pela qual deve ser analisada antes de ser proferido qualquer juízo acerca do tema propriamente debatido nos autos. 4. Segundo o art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse sentido, dispõe a Súmula 146 do STF, in verbis: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. 5. No caso dos autos, o apelante foi sentenciado à pena definitiva de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, configurando-se o prazo prescricional em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. 6. Tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 13 (treze) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do recorrente. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, III, e 110, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 146 do STF. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0022388-43.2007.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 30/09/2024 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0022388-43.2007.8.18.0140
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM:  Teresina / 4ª Vara Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Jose da Guia Leite do Nascimento
ADVOGADOS: Wildes Próspero de Sousa (OAB/PI 6373) e
João Victor Viana Costa (OAB/PI 4644-E)
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí 

EMENTA

 

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação da defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se está caracterizada a prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) saber se está caracterizada nulidade decorrente do fato de os corréus terem sido assistidos pelo mesmo Defensor Público; (iii) saber há nos autos provas suficientes para a condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição é matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Ademais, é questão prejudicial ao mérito, razão pela qual deve ser analisada antes de ser proferido qualquer juízo acerca do tema propriamente debatido nos autos.

4. Segundo o art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse sentido, dispõe a Súmula 146 do STF, in verbis: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

5. No caso dos autos, o apelante foi sentenciado à pena definitiva de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, configurando-se o prazo prescricional em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal.

6. Tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 13 (treze) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do recorrente.

IV. DISPOSITIVO

7. Apelação provida.

_________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, III, e 110, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 146 do STF.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, III, e 110, § 1º, todos do Código Penal". 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,  20 a 27 de setembro de 2024.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por José da Guia Leite do Nascimento, em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que condenou a apelante à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

Nas razões recursais, a Defesa requereu, em síntese: a) seja declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa da sanção penal imposta ao apelante josé da guia leite do nascimento, nos termos dos arts. 107, IV, E 09, III, c/c 110, § 1º, todos do CP; b) seja declarara a nulidade do feito desde a audiência de instrução e julgamento, ante a impossibilidade do réu ser assistido pelo mesmo Defensor em casos de conflito de teses; c) seja absolvido o apelante José da Guia Leite Nascimento, haja vista que o standard probatório colhido se mostrou absolutamente insuficiente para a condenação, aplicando-se o in dubio pro reo, nos termos do art. 386, V ou VII, do CPP. 

Nas contrarrazões, o parquet requereu seja reconhecida a ocorrência da prescrição em concreto da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do réu, com fulcro nos arts. 107, IV; 109, III; e 110, § 1º; todos do Código Penal.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de reconhecer a extinção da punibilidade do réu José da Guia Leite do Nascimento, em virtude da prescrição em relação ao delito do art. 157, §2º, I e II, do CP.

 

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

De saída, insta anotar que a prescrição é matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Ademais, é questão prejudicial ao mérito, razão pela qual deve ser analisada antes de ser proferido qualquer juízo acerca do tema propriamente debatido nos autos.

Pois bem. Segundo o art. 110, §1^o do Código Penal[1], a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

No caso dos autos, o apelante foi sentenciado à pena definitiva de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, configurando-se o prazo prescricional em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal.

Para efeito de contagem do prazo prescricional, devem ser considerados como marcos interruptivos da prescrição o recebimento da denúncia, datado de 20/11/2008, e a publicação da sentença condenatória, datada de 12/01/2022.

Assim, tendo em vista que não houve recurso por parte da acusação e que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 13 (treze) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do apelante.

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicada a análise dos demais pleitos recursais.

DISPOSITIVO 

À luz do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, III, e 110, § 1º, todos do Código Penal. 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

 

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[1] Art. 110, § 1^o, do CP – A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

 

Teresina, 30/09/2024