poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

AÇÃO RESCISÓRIA (47) -0759743-53.2022.8.18.0000
Origem:
AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA FERREIRA MARTINS NUNES SANTOS - PI3646-A
RÉU: RAIMUNDO NONATO GOMES PAES LANDIM
Advogado: LUAN DE SANTANA COQUEIRO - PI23462
RELATOR(A): Desembargador ERIVAN LOPES

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. ART. 966 DO CPC. ROL TAXATIVO. MANEJO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU PARA DISCUTIR A CORREÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO em face de RAIMUNDO NONATO GOMES PAES LANDIM, para rescindir acórdão proferido na Apelação nº 0001645-04.2016.8.18.0073, pela 2ª Câmara de Direito Público deste TJPI.

Na inicial, o Município vindica a rescisão do acórdão que julgou procedente a ação de indenização proposta por Raimundo Nonato Gomes Paes Landim, tendo em vista a superveniência de documento de registro do imóvel em nome diverso do ora requerido, o que acarreta a hipótese de prova nova, prevista no artigo 966, VII, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, em contestação, o réu defendeu que: i) a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento novo que pudesse justificar a anulação da sentença, ou que justificasse a presente ação, devendo ser indeferida a inicial, por ausência de observância do requisito mínimo para a propositura da ação; ii) o requerente pretende levar este juízo a erro alegando que trata-se de fato novo o registro do imóvel em nome de Raimunda da Silva Sousa, e não em nome de Raimundo Nonato Gomes Paes Landim, a favor do qual foi concedida indenização, no entanto essa alegação (de ilegitimidade) já foi suscitada por ele em várias oportunidades (apelação e exceção de pré-executividade) e em todas elas rechaçada pelo Judiciário; iii) o contrato de compra e venda, procuração e procedimento de desapropriação estão nos autos do processo de origem, comprovando a legitimidade do autor da ação indenizatória.

É o relatório. Decido.

De saída, importante destacar que a ação rescisória é considerada medida jurídica excepcional, que se destina à desconstituição da coisa julgada, somente sendo cabível nas hipóteses taxativamente previstas na lei. É de se afastar, portanto, o manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal, não servindo a ação rescisória para discutir a correção da decisão, mas, tão somente, para afastar os vícios rescisórios previstos em lei.

Nessa linha, o art. 966 do CPC prevê, em rol taxativo, as hipóteses em que a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida, conforme se lê:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

In casu, como relatado, a parte autora fundamenta a sua ação rescisória na obtenção de prova nova, que ignorava antes do trânsito em julgado (art. 966, VII, do CPC/15), qual seja, a certidão de inteiro teor do imóvel objeto da Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, em que foi proferido o acórdão rescindendo.

Ocorre que, apesar de a Certidão de Inteiro Teor ter sido expedida em 28/10/2022, posterior ao trânsito em julgado, o que nela se certifica é a existência de Registro de Imóvel, com Matrícula nº 16.644, de 02 de junho de 2005 em nome de terceiro, pelo qual justifica a alegação de ilegitimidade.

A referida informação, contudo, já constava na certidão de registro do imóvel no processo de origem (Id 472690, pág. 56, do processo de nº 0001645-04.2016.8.18.0073), e a este documento o Município, ora autor, fez referência diversas vezes. Inclusive, tanto nos autos da apelação quando na exceção de pré-executividade, foi repetida a mesma alegação de ilegitimidade ad causam do autor (Raimundo Nonato Gomes Paes Landim), ora defendida, conforme se demonstra.

Ao requerer a retirada da apelação do Plenário Virtual, o recorrente, autor da presente rescisória, pugnou pela ilegitimidade do autor sob o seguinte fundamento:

Conforme depreende-se dos autos eletrônicos (N.472690 – pág. 50- 56), o apelado se coloca como possuidor do imóvel em questão, cuja propriedade é da Srª Raimunda Pereira da Silva e seu esposo, Inácio Pereira de Sousa. E estranhamente se assume capacidade postulatória para litigar em juízo como se proprietário do imóvel fosse. Vejamos a certidão que demonstra a real titularidade do imóvel, o que por si, já comprova a completa ILEGITIMIDADE AD CAUSAM do apelado. […]

Ocorre que nenhum destes documentos está disponível nos autos, mas tão somente uma Certidão de Registro de Imóvel (pg. 154 dos autos virtuais e 43 dos autos físicos), que demonstra ser o imóvel de propriedade da Srª Raimunda da Silva Sousa!

(ID 3733383, pág. 03)

Na mesma linha, na exceção de pré-executividade a municipalidade alegou:

Repisa-se, pela análise dos documentos constantes no processo originário sob o n° 0001645-04.2016.8.18.0073, assim como neste processo de Cumprimento de Sentença, é possível verificar no ID. 4729982, pág. 56 do processo originário que o imóvel desapropriado fora registrado em nome de RAIMUNDA DA SILVA SOUSA, no dia 02 de junho de 2005, conforme se demonstra-se por meio do registro do imóvel realizado pelo cartório de São Raimundo Nonato” (ID 33374718, pág. 11)

Assim, é evidente que a prova trazida nestes autos não constitui prova nova, como defende o autor.

Da mesma forma, também não verifico, no caso, qualquer outra hipótese de cabimento da Rescisória, a exemplo de erro de fato ou violação à norma jurídica, já que é indispensável que a questão aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda e, na espécie, em nenhum momento o acórdão rescindendo tratou da ilegitimidade ora suscitada pelo autor da ação rescisória, tornando-se inviável aferir a ocorrência da suposta violação. Nesse sentido:

AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. COLUSÃO DAS PARTES PARA FRAUDAR A LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória é de todos os sujeitos que figuravam como parte no processo originário. 2. O cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da norma jurídica, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, confira má aplicação a determinado dispositivo legal ou deixe de aplicar dispositivo legal que, supostamente, melhor resolveria a controvérsia. Portanto, é indispensável que a questão aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda. Na espécie, em nenhum momento o acórdão rescindendo tratou das normas jurídicas suscitadas pelo autor da ação rescisória, tornando-se inviável aferir a ocorrência da suposta violação. 3. Ao fundamentar a ação rescisória na colusão das partes para fraudar a lei, deve o autor comprovar os fatos alegados, sendo insuficiente a ilação sobre fatos não corroborados pelas provas dos autos, como se verifica no caso vertente. 4. Ação rescisória improcedente.

(STJ - AR: 5980 PB 2017/0036034-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/12/2021)

O que se percebe, em verdade, é que, tendo sido negado provimento na maior parte, à apelação do Município, este interpôs a presente Rescisória como sucedâneo recursal.

E, conforme já mencionado, não é cabível o manejo de ação rescisória como via recursal ou para rediscutir justiça ou injustiça da decisão transitada em julgado. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA n. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 8º DO DECRETO n. 20.910/32. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA n. 7/STJ.

INCIDÊNCIA. PLEITO DE RESCISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.

[...]

V - A pretensão do Agravante, em sede de ação rescisória, deixa evidente a tentativa de rediscussão da ação principal, incabível na via escolhida, porquanto o pedido rescisório não se presta a configurar sucedâneo recursal.

VI - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

VII - Agravo Regimental improvido

(STJ, AgRg no AREsp 181.853/AP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017)

Desse modo, é forçoso concluir que não se fazem presentes, no caso em exame, os requisitos para o ajuizamento da Ação Rescisória, pelo que, indefiro a inicial, por não estarem presentes as hipóteses de cabimento do art. 966 do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.

Sem custas, visto que o autor é isento, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC.

Transcorrido in albis o prazo recursal, após certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se e intimem-se.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator