EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora ingressou no curso de Arquitetura e Urbanismo oferecido pela instituição apelada, por meio do FIES, e, ao tentar renovar a matrícula em 2021.1, foi informada sobre a extinção do curso, sendo obrigada a transferir-se para outra faculdade, com a perda de um bloco e aumento de custos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia gira em torno da legalidade da extinção do curso pela instituição e se essa decisão gerou direito à reparação por danos morais à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do curso superior é permitida pela autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição e no art. 53, I, da Lei nº 9.394/1996, desde que realizada com a devida comunicação prévia e oferta de alternativas aos alunos.4. No presente caso, a instituição cumpriu com a obrigação de informar os alunos sobre o encerramento do curso e ofereceu opções de transferência, o que caracterizou o exercício regular de direito, afastando a configuração de dano moral. IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, I; Código Civil, arts. 187 e 188.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.341.135-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/10/2014; TJ-SP, AC 1000144-49.2017.8.26.0102, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 04/06/2020; TJ-MS, AC 08185416920228120001, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 16/07/2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802713-03.2021.8.18.0033 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802713-03.2021.8.18.0033

APELANTE: LUIS GUSTAVO SANTOS ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: GEOFRE SARAIVA NETO

APELADO: SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

 1. A autora ingressou no curso de Arquitetura e Urbanismo oferecido pela instituição apelada, por meio do FIES, e, ao tentar renovar a matrícula em 2021.1, foi informada sobre a extinção do curso, sendo obrigada a transferir-se para outra faculdade, com a perda de um bloco e aumento de custos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia gira em torno da legalidade da extinção do curso pela instituição e se essa decisão gerou direito à reparação por danos morais à autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A extinção do curso superior é permitida pela autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição e no art. 53, I, da Lei nº 9.394/1996, desde que realizada com a devida comunicação prévia e oferta de alternativas aos alunos.
4. No presente caso, a instituição cumpriu com a obrigação de informar os alunos sobre o encerramento do curso e ofereceu opções de transferência, o que caracterizou o exercício regular de direito, afastando a configuração de dano moral.

IV. DISPOSITIVO
5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos materiais e morais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, I; Código Civil, arts. 187 e 188.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.341.135-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/10/2014; TJ-SP, AC 1000144-49.2017.8.26.0102, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 04/06/2020; TJ-MS, AC 08185416920228120001, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 16/07/2023.

 

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca em todos os seus termos. Outrossim, condenar o apelante nas custas e despesas recursais, bem assim em honorarios advocaticios recursais, que estabeleco em 2% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos honorarios arbitrados em primeiro grau de jurisdicao, sob condicao suspensiva em virtude da gratuidade concedida, na forma do voto do Relator.

 

 

I – RELATÓRIO 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

 

Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIS GUSTAVO SANTOS ANDRADE diante da sentença proferida pelo Juízo DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de reparação de danos, proposta em face de SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA.

Sentença: Ante todo o exposto e firme nas razões fáticas e jurídicas aduzidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por LUÍS GUSTAVO SANTOS ANDRADE em face de SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Apelação: a parte autora insurge-se contra a sentença, alegando, em suma, que: busca reparação indenizatória por conta do encerramento unilateral do curso de Arquitetura e Urbanismo (Registro Acadêmico nº 337974435515), o qual cursava o IX bloco e era prestado pela apelada; no semestre 2021.1, procurou a instituição recorrida para a realização da sua matrícula, contudo nunca recebeu qualquer retorno da ré; tentou diversas vezes contato para solução do imbróglio, tanto de forma virtual, quanto presencial; resta caracterizado o dano, pela Teoria do Desvio produtivo, segundo a qual a perda de tempo do consumidor na tentativa de resolver falha de produto ou serviço, configura o evento danoso, devendo a apelada reparar o apelante; o recorrente enfrentou mais que mero dissabor para a resolução do problema de efetivação da matrícula em seu curso, que fora encerrado arbitrariamente; juntou, aos autos, prova das várias tentativas de contato junto ao setor administrativo da Faculdade apelada e todas demonstram a postergação da resolução do problema; diante do não cumprimento do contrato firmado pelas partes e da não observância da Teoria do desvio produtivo, resta caraterizado o ilícito e o dever de reparar (art. 6º, VI, CDC c/c art. 927, CC); requer a condenação da apelada a pagar indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contrarrazões: em sua peça defensiva requereu o desprovimento do recurso da parte adversa.

Parecer: sem manifestação de mérito diante da ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É a síntese do necessário. 

 

 

VOTO 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

 

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – DO MÉRITO 

 

A controvérsia cinge-se em analisar se, diante da extinção unilateral do curso de Arquitetura e Urbanismo, pela apelada, o qual cursava o autor, houve a configuração de evento danoso apto a ensejar a reparação civil por danos morais.

A autora alega ter ingressado no curso de arquitetura fornecido pela instituição apelada, por meio de empréstimo firmado com o FIES, cursando até o IX bloco e que, quando tentou realizar a matrícula, em 2021.1, não obteve resposta. Após tentativa de resolver a questão por diversas vezes, diante do encerramento do curso, teve que ser transferido para outra faculdade, resultando em um bloco perdido e empreendendo mais gastos.

A Constituição da República, em seu artigo 207, estabelece que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e que obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Dessa forma, o artigo 53, I, da Lei nº 9.394/1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação educacional, dispõe que é assegurado o direito às universidades de criar, assegurar e extinguir os cursos de ensino superior. Todavia, esse direito não é absoluto, sendo necessário que se forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (art. 53 da Lei 9394/96 - LDB) e seja ofertada alternativas ao aluno, com iguais condições e valores, de forma a minimizar os prejuízos advindos com a frustração do aluno em não poder mais cursar a faculdade escolhida (STJ, REsp n. 1.341.135-SP, 3ª Turma, j. 14-10-2014, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino).

De outro modo, a constatação da licitude ou ilicitude da conduta da instituição de educação superior (IES) de extinguir determinado curso é feita a partir da noção de abuso de direito. A instituição de ensino dever oferecer informação prévia, adequada e clara a respeito do encerramento do curso, bem como alternativas razoáveis que minimizem os prejuízos sofridos pelo aluno. Atuando, dessa maneira, o ato caracterizará exercício regular de direito e será lícito (artigo 188, inciso I, do Código Civil), não gerando nenhum dever de indenizar à instituição de ensino. Caso contrário, restará configurado o abuso de direito (artigo 187 do Código Civil), podendo gerar dever de indenizar conforme o caso concreto.

No presente caso, a instituição de ensino ré realizou divulgação acerca do encerramento de suas atividades e, ainda, possibilitou aos seus alunos a transferência para outra instituição de ensino, Unopar, com mensalidade mais barata, em virtude da mudança de modalidade, a qual passou a ser EAD. Inclusive, o recorrente conseguiu empreender a transferência de sua matrícula para a outra instituição de ensino (UNOPAR).

Diante disso, não há como reconhecer a existência de falha na prestação dos serviços da ré, a qual agiu em exercício regular de direito, ao encerrar as atividades do curso, observando, contudo, os preceitos legais que regulamentam a prestação dos serviços de ensino superior e a jurisprudência nacional. Nesse sentido:

 

RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DE CURSO SEQUENCIAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO QUE REVELAM A CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos trazidos pelas partes. 2. A ação de indenização proposta em desfavor de instituição privada de ensino, tendo por fundamento a extinção de curso superior, deve ser julgada e processada na Justiça comum estadual. 3. Não se revela inepta a petição inicial que, nos autos da ação de indenização, requer ao magistrado o arbitramento do valor da reparação por dano moral ao seu prudente arbítrio, sem que isso implique violação ao art. 286, caput, do Código de Processo Civil. 4. A instituição educacional privada de ensino superior goza de autonomia universitária, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, razão pela qual é possível proceder à extinção de curso superior, conforme preceito constante do art. 53, I, da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. 5. Apesar da autonomia universitária quanto à possibilidade de extinção de curso superior, o caso revela que a conduta da instituição de ensino se mostrou abusiva. 6. Não se verifica que a instituição de ensino tentou realizar convênio com outras faculdades ou universidades que oferecessem curso idêntico ou similar, com o intuito de atender aos interesses dos alunos que pretendiam a formação em tempo mais curto. 7. Inexiste comprovação da existência de outras instituições que oferecessem curso equivalente na mesma região, de modo que os alunos pudessem realizar a transferência sem grandes transtornos operacionais e/ou financeiros. 8. A conduta da instituição de ensino afrontou o § 1º do art. 4º da Resolução n. 1/1999, do Conselho Nacional de Educação, segundo o qual os cursos sequenciais de formação específica podem ser encerrados a qualquer tempo, desde que seja assegurada a conclusão dos estudos, no próprio curso, dos alunos nele matriculados. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1453852 GO 2011/0132061-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/10/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2015)

 

APELAÇÃO CÍVEL – Prestação de serviços educacionais – Ação de indenização por de danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Pleito indenizatório fundado em indevida extinção de curso superior que impediu a autora de colar grau. Dano moral não configurado. Possibilidade de extinção de curso superior, mediante fornecimento de prévia e adequada informação da encerramento do curso, nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.394/96 – LDB) – Hipótese dos autos em que a instituição de ensino ré forneceu oferta com alternativas ao aluno, com idênticas condições e valores, a fim de permitir a colação de grau e diminuir os prejuízos da autora – Ausência de ilícito ou de abuso de direito perpetrado pela ré – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10001444920178260102 SP 1000144-49.2017.8.26.0102, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 04/06/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2020)

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ENCERRAMENTO ANTECIPADO DE CURSO SUPERIOR - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PECULIARIDADES DO CASO QUE REVELAM A AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - REPARAÇÃO DE DANOS INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a ilegalidade do ato da Instituição de Ensino no encerramento do curso superior; e b) a configuração dos danos materiais e morais. 2. "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão" (artigo 207, da Constituição Federal), razão pela qual é possível proceder à extinção de curso superior, conforme preceito constante do art. 53, I, da Lei n. 9.394, DE 20/12/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. 3. De acordo com o § 1º do art. 4º da Resolução n. 1, de 27/01/99, do Conselho Nacional de Educação, os cursos sequenciais de formação específica podem ser encerrados a qualquer tempo, desde que seja assegurada a conclusão dos estudos, no próprio curso, dos alunos nele matriculados. 4. Uma vez que a própria parte autora relata na inicial que a Instituição de Ensino informou previamente que o curso seria encerrado, tendo oferecido opções para o aluno concluir o curso, seja com a transferência para outra IES, ou transferência para outro curso dentro da mesma universidade, não há que se falar em conduta abusiva e ilegal da instituição educacional pelo encerramento do curso por si só. 5. Apelação conhecida e improvida. (TJ-MS - AC: 08185416920228120001 Campo Grande, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 16/07/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2023)

 

Por outro lado, como destacaso pelo Juízo a quo, da documentação trazida aos autos, não há prova de acréscimo na grade curricular do curso e de desembolso de valores com mensalidades extraordinárias. Dessa forma, não merece reparos a sentença.

 

II – DISPOSITIVO 

 

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Outrossim, condeno o apelante nas custas e despesas recursais, bem assim em honorários advocatícios recursais, que estabeleço em 2% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos honorários arbitrados em primeiro grau de jurisdição, sob condição suspensiva em virtude da gratudiade concedida.

É como voto.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator