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 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0701345-84.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: TERESINHA DE JESUS DE LIMA TAJRA

EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme o Código de Processo Civil, “Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. 2. Com a superveniência da nova decisão de saneamento, resta prejudicado este recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior, uma vez que substituída e tornada sem efeito. 3. Recurso prejudicado.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Banco do Brasil S.A em face de decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CC DANOS MORAIS nº 0817100-61.2019.8.18.0140, ajuizada por Teresinha de Jesus de Lima Tajra.

Insurge-se o agravante em face da decisão de saneamento e organização do processo, proferida pelo juízo a quo em 21/01/2020, na qual, foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição, suscitadas pelo banco, bem como definiu as questões controvertidas da demanda. 

Em suas razões recursais (ID 1257972), a instituição financeira sustenta que a decisão deve ser reformada, a fim de que: i) seja acolhida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, determinando-se a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda; ii) seja declarada a incompetência da Justiça Estadual e a competência exclusiva da Justiça Federal; iii) seja reconhecida prescrita a presente pretensão judicial e extinta com resolução de mérito com arrimo no art. 487, II do Código de Processo Civil/2015; iv) o pedido de inversão do ônus da prova não seja mantido, visto que a disposição legal prevista no Código de Defesa do Consumidor não é geral e absoluta, mas sim medida extremamente excepcional, devendo ser analisada casuisticamente, não havendo razões para a sua ocorrência neste caso concreto. 

Contrarrazões apresentadas pela parte autora/agravada no ID 2347814. 

Determinou-se a suspensão do feito em virtude da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de Tema n°. 1  (ID 3664176).

Certificou-se que o supradito IRDR foi cancelado (ID 15018762).

O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção (ID 17645172). 

É o relatório. Passo a decidir. 

É cediço que, no ano de 2021,  as demandas relacionadas  à revisão do PASEP foram suspensas por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afetou a matéria para julgamento em Recurso Especial (REsp) Repetitivo (Tema 1150). 

Já no ano de 2023, houve o julgamento definitivo do aludido Tema 1150, que originou as seguintes teses:

i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 

Pois bem. 

O presente recurso ataca a decisão de saneamento e organização do processo proferida pelo juízo a quo no ano de 2020, ou seja, antes da definição da tese supracitada pela Corte da Cidadania. 

Ocorre que, após o julgamento vinculante, especificamente, em 23/03/2024, o magistrado de piso proferiu uma nova decisão de saneamento e organização do processo (ID 54631182), substituindo a anteriormente proferida, de acordo com os novos parâmetros. 

Desse modo, com a superveniência da nova decisão de saneamento, resta prejudicado este recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior, uma vez que substituída e tornada sem efeito. 

 Assim, em virtude de ter sido prolatada nova decisão substituindo a decisão ora agravada, fica prejudicada a análise das razões recursais deste recurso. Senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE ORIGEM QUE FOI REVISTA E TORNADA SEM EFEITO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Restou prejudicado o presente recurso, em face à perda superveniente de seu objeto, uma vez que a decisão cuja reforma é pleiteada pelo agravante foi substituída pela decisão de fl. 72 dos autos de origem, prolatada em 14/02/2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70076595289, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 28/03/2018). (TJ-RS - AI: 70076595289 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 28/03/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2018)

Conforme o Código de Processo Civil, “Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A.

Intimem-se. Após, transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à baixa dos autos e exclusão do sistema.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator