PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

MANDADO DE SEGURANÇA n.º 0761545-86.2022.8.18.0000

Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO

Impetrante: CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS

Advogado: Alexandre Veloso dos Passos (OAB/PI nº 2.885)

Impetrado: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

RELATOR: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 DECISÃO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS, vereador do Município de Pedro II/PI, em face de ato judicial do DESEMBARGADOR JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, em razão da concessão de tutela antecipada nos autos do Agravo de Instrumento n° 0761438-42.2022.8.18.0000, interposto por RAIMUNDO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO SAMUEL DA SILVA, JOAQUIM LUIZ GALVÃO, também vereadores do Município de Pedro II/PI.

Aduz o Impetrante, em síntese, que no caso vertente, a decisão monocrática impetrada caracteriza flagrante ilegalidade/teratologia, pois teria considerado válida uma redação da Lei Orgânica do município que já havia sido alterada, e concedido pedido não solicitado pela parte adversa, o que configuraria nulidade flagrante. Segundo o impetrante, a referida decisão violaria seu direito líquido e certo de ser empossado como Presidente da Câmara Municipal de Pedro II em 01/01/2023, conforme previsão do Regimento Interno.

Em suas razões, o impetrante argumenta que a manutenção da decisão acarretaria grave lesão à ordem administrativa da Câmara Municipal, colocando em risco a continuidade dos trabalhos legislativos e administrativos.

Em decisão de Id. 9642402, o desembargador plantonista Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS deferiu em parte a liminar para suspender a parte final da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0761438-42.2022.8.18.0000, de forma a determinar que o Impetrante seja mantido como Presidente da Câmara Municipal de Pedro II até a realização de nova eleição ou decisão judicial em sentido contrário. 

Em face desta decisão, os impetrados ingressaram com Agravo Interno n.0761624-65.2022.8.18.0000, requerendo a reconsideração da decisão, para que seja determinada “a partir de 01/01/2023, a nomeação do primeiro secretário ao cargo de presidente da Câmara Legislativa Municipal até nova eleição a ser realizada, conforme art. 30, inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro II, caso assim não entenda, que seja nomeado o vereador mais idoso para assumir a Presidência, conforme disposto no § 2º do art. 27 da Lei Orgânica de Pedro II”.

Foi determinada a suspensão destes autos até o resultado do julgamento do referido Agravo Interno, o qual foi julgado prejudicado em face do pedido de desistência do mandamus na origem, e com a devida anuência da parte adversa, somada ao silêncio da parte agravante quando intimada para manifestar-se sobre a prejudicialidade do recurso (Id. 15508973).

Em despacho de Id.16455191, em razão da constatação de possível prejudicialidade do feito e, por consequência, esvaziamento de seu objeto, determinei a intimação do Impetrante para apresentar eventual manifestação acerca do seu interesse no presente mandamus. Tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação.

Em consulta aos autos do Agravo de Instrumento n. 0761438-42.2022.8.18.0000 constato que, em 19 de abril de 2024, foi proferida  decisão terminativa, em razão da desistência da ação de origem, o que evidenciou a prejudicialidade do Agravo de Instrumento, em face da perda superveniente do seu objeto.

Vieram-me os autos. 

É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Assim, essa nova decisão constitui fato superveniente de vital importância para o deslinde desta ação mandamental. Observa-se que, com alteração da situação fático-jurídica, não mais persiste o interesse da parte Impetrante no presente mandamus.

O interesse de agir consubstancia-se no exame da necessidade, adequação e utilidade do processo na busca da tutela do direito vindicado. Desta maneira, o provimento jurisdicional pleiteado deve ser juridicamente útil para evitar a lesão ao direito cuja tutela se vindica, alcançando, então, a finalidade através de meio apto à análise da formulação, que necessariamente deve ser adequada à satisfação do interesse contrariado.

Verificada a alteração fática e a ausência de interesse, torna-se imprescindível a apreciação do disposto no artigo 485, inciso VI,  e parágrafo 3º do diploma processual civil brasileiro: 

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Prossegue o sistema processual pátrio, no artigo 354 do Código de Processo Civil Brasileiro: 

Art. 354.  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. 

Nesse contexto, verificada a perda do objeto que ocasionou a falta de interesse processual superveniente, torna-se necessário declarar extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º c/c art. 354 do Diploma Processual Civil Brasileiro.

Colaciono julgados que corroboram este entendimento:

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – JULGAMENTO DA LIDE ORIGINÁRIA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – DENEGAÇÃO DA ORDEM. O mandado de segurança interposto contra ato judicial fica prejudicado, pela perda superveniente do objeto, na hipótese de extinção do processo onde proferido. Disso resulta a falta de interesse de agir que justifica a denegação da ordem, na forma do art. 485, VI, do NCPC, c/c art. 10, da Lei 12.016/09.

(TJ-MS - MS: 14102138020178120000 MS 1410213-80.2017.8.12.0000, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 17/12/2017, 4ª Seção Cível, Data de Publicação: 16/01/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA. Em razão da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança, na qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o agravo de instrumento, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado.

(TJ-MT 10082956020228110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/02/2023)

Destarte, verificando que o impetrante não tem mais necessidade de utilização desta via processual para alcançar o bem da vida pretendido, reputo inafastável a perda superveniente do interesse de agir, o que conduz ao julgamento de extinção do processo, sem julgamento de mérito, e consequente denegação da ordem. 

DISPOSITIVO

Em face do exposto, diante da perda superveniente de objeto, EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º do CPC, bem como DENEGO a segurança,  consoante o disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 06 de setembro de 2024

 Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator