PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". 2. O Acordão não apresenta nenhum vício, uma vez que ficou demonstrado que a obra erigida pela Embargante foi realizada sem o necessário Alvará de Construção emitido pela Município de Teresina (PI), e que a demolição da obra construída ilegalmente não viola o Principio da Proporcionalidade 3. O Julgador não precisa se pronunciar acerca de todos os pontos levantados pelas partes, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e responder, um a um, os argumentos apresentados, incumbindo-lhe indicar, fundamentadamente, os motivos de seu convencimento, tal como ocorreu no presente caso. 4. Como o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o improvimento destes aclaratórios. 5.Recurso improvido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0011000-46.2007.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0011000-46.2007.8.18.0140

EMBARGANTE : MARIA APARECIDA R. RAMOS

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE TERESINA

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

EMENTA:PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO IM PROVIDO.

1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ".

2. O Acordão não apresenta nenhum vício, uma vez que ficou demonstrado que a obra erigida pela Embargante foi realizada sem o necessário Alvará de Construção emitido pela Município de Teresina (PI), e que a demolição da obra construída ilegalmente não viola o Principio da Proporcionalidade

3. O Julgador não precisa se pronunciar acerca de todos os pontos levantados pelas partes, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e responder, um a um, os argumentos apresentados, incumbindo-lhe indicar, fundamentadamente, os motivos de seu convencimento, tal como ocorreu no presente caso.

4. Como o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o improvimento destes aclaratórios.

5.Recurso improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, negando-lhes, então, os efeitos pretendidos. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, nos termos do voto do Relator (a).

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA APARECIDA R. RAMOS contra acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que, à unanimidade, rejeitou a Preliminar de Violação ao Principio da Dialeticidade e, no mérito, em consonância com o Ministério Público Superior , deu-lhe provimento, com o fim de fixar da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo a sentença em seus demais termos.

A Embargante alega, em suas razões recursais, que o Acordão é contraditório, “pois uma construção dita irregular, em 2008, mantida até hoje, deve ser preservada e revista a decisão, mesmo porque a demolição é ato gravíssimo, não se aplicando no presente caso.” E acrescenta “Não justifica a demolição, apenas como último opção, mesmo porque a demanda é de 2008, portanto, dezesseis anos atrás, quando houve mudança na legislação, que incluem a situação do imóvel em discussão.”

Ao final, pleiteia a correção das omissões apontadas, com atribuição de efeito infringente ao recurso (id. 16970582 - Pág. 2).

O Embargado apresentou contrarrazões, em que rechaça as alegadas omissões do acordão e , ao final, pleiteia a manutenção do julgado (id.18127197 - Pág. 1).

É o relatório.

VOTO

O DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO (Relator):

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Passo à análise do mérito.

II. MÉRITO

Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022).

Vale ressaltar que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015).

In casu, em que pese os argumentos apresentados pela Embargante, constata-se que o Acordão não apresenta nenhum vício, uma vez que ficou demonstrado que a obra erigida pela Embargante foi realizada sem o necessário Alvará de Construção emitido pela Município de Teresina (PI), e que a demolição da obra construída ilegalmente não viola o Princípio da Proporcionalidade.

Ademais, no acordão embargado ficou consignado que a Embargante sequer demonstrou em juízo a possibilidade de regularização, sendo aplicável à hipótese em exame a parêmia de que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza"

Por oportuno, transcreve-se o seguinte trecho do acordão sobre a matéria (id. 16461392 - Pág. 1)

In casu, segundo consta da inicial, a Apelante iniciou construção comercial em imóvel localizado na Quadra 01, Bloco 02, Apartamento 102, Bairro Morada Nova I, Zona Sul desta capital, sem a devida aprovação da Superintendência de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente Sul –SDU/SUL.

Em razão de tal fato, Fiscais da SDU/SUL dirigiram-se no dia 19/11/2007 até o local, e procederam ao Embargo Extrajudicial . Nesse contexto, verifica-se que ficou incontroverso que a Apelante realizou obra em imóvel de sua propriedade, sem a necessária autorização da Superintendência de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente Sul – SDU/SUL.

Como é sabido, compete à Administração Pública agir no exercício regular de seu poder de polícia, que lhe confere a prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, combatendo os atos ilegais dos particulares que se sobreponham ao interesse público.

Sabe-se, inclusive, que o direito de construir se condiciona aos regulamentos administrativos e que as construções clandestinas podem ser embargadas e demolidas, pois, em tais situações, o particular age em descompasso com a lei, incidindo em ilícito administrativo.

Sendo assim, observa-se que a obra apontada na inicial foi edificada de modo irregular, pois realizada sem o necessário alvará de construção emitido pela Prefeitura de Teresina (PI), o que evidencia sérios riscos à vizinhança e transtornos aos transeuntes que se aproximam do local da construção.”

 

 

Vale ressaltar que o Julgador não precisa se pronunciar acerca de todos os pontos levantados pelas partes, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e responder, um a um, os argumentos apresentados, incumbindo-lhe indicar, fundamentadamente, os motivos de seu convencimento, tal como ocorreu no presente caso. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)

 

 

Logo, como o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, impõe-se o improvimento destes aclaratórios.

DISPOSITIVO

 

Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, negando-lhes, então, os efeitos pretendidos.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

É o voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, negando-lhes, então, os efeitos pretendidos. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, nos termos do voto do Relator (a).

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LENIR GOMES DOS SANTOS GALVAO.

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 20 a 27 de setembro de 2024.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -