RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CHAMADA CONTA GARANTIDA. CONTRATO COM PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SOMENTE DOS JUROS E IMPOSTOS ATÉ EXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ABATER NA DÍVIDA. REQUERIDA ALEGA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE CORROBORE A ALEGAÇÃO. PAGAMENTO DOS JUROS E DOS IMPOSTOS MENSALMENTE. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR O FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803843-92.2022.8.18.0162 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 15/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803843-92.2022.8.18.0162

RECORRENTE: BANCO ITAU S/A
Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA25254-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR -

RECORRIDO: DAVI ANDRADE SOUZA 

Advogados do(a) RECORRIDO: SHIRLEY SANTOS BISPO - SE10654-A PI2338-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CHAMADA CONTA GARANTIDA. CONTRATO COM PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SOMENTE DOS JUROS E IMPOSTOS ATÉ EXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ABATER NA DÍVIDA. REQUERIDA ALEGA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE CORROBORE A ALEGAÇÃO. PAGAMENTO DOS JUROS E DOS IMPOSTOS MENSALMENTE. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR O FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803843-92.2022.8.18.0162

RECORRENTE: BANCO ITAU S/A
Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA25254-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR -

RECORRIDO: DAVI ANDRADE SOUZA 

Advogados do(a) RECORRIDO: SHIRLEY SANTOS BISPO - SE10654-A PI2338-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte autora aduz ter sido inscrita indevidamente nos cadastros de inadimplentes.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, conforme art. 487, I do CPC, para: a) determinar o requerido para obrigado a retire o nome do autor do cadastro nos órgãos de proteção ao crédito de forma definitiva; b) condenar o requerido a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual deve incidir correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) desde a data do evento danoso, ou seja, do dia que depreendeu a despesa, nos termos do art. 398, do Código Civil, e Súmulas 54 e 43, do Superior Tribunal de Justiça.

O autor interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, o provimento do recurso para majorar a condenação a título de danos morais.

Contrarrazões pelo recorrido pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos constato que é incontroverso que a parte autora foi inscrita no cadastro de restrições ao crédito pela requerida, conforme extrato anexo à inicial. Ademais, verifica-se que a inscrição foi realizada pela parte recorrente referente ao contrato de crédito conta garantida.

A ré, por sua vez, não trouxe aos autos nenhuma prova da existência do débito, eis que, o autor estava pagamento mensalmente os juros e os impostos incidentes na forma prevista no contrato. Assim, não se desincumbiu a requerida de seu ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Assim, entendo que a inscrição do nome do recorrido é indevida.

A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa. Configurada a conduta ilícita, presentes o nexo causal e o dano, é consequência o dever de indenizar.

Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. No caso em questão entendo que o valor fixado em sentença encontra-se adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

No que concerne ao termo inicial dos juros, tenho que agiu acertadamente a sentença, não havendo que se falar em reforma.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 15/10/2024