APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804777-50.2022.8.18.0065 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804777-50.2022.8.18.0065

APELANTE: FRANCISCO ALVES DA CRUZ

Advogado(s) do reclamante: EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0804777-50.2022.8.18.0065-2, 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI), ajuizada por FRANCISCO ALVES DA CRUZ, ora apelante, contra BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

A parte autora, antes da triangularização processual requereu a desistência da ação, ID 15803316, p. 01.

Sobreveio sentença (ID 15803319, p. 01/02), o Juiz a quo HOMOLOGOU o pedido de desistência formulado pelo autor, extinguindo o processo sem resolução do mérito, sob a égide do art. 485, VIII do CPC. Ainda, ante o princípio da causalidade, condenou a parte autora em custas processuais, encontrando-se suspensa sua exigibilidade, na forma do art. 98 § 3º do CPC.

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 15803321, p. 01/05), requerendo a reforma da sentença, a fim de que seja determinada a suspensão dos honorários e das custas conforme art. 98, § 3º do CPC.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

Insurge-se a parte apelante contra a condenação em custas diante da homologação do pedido de desistência antes da citação da parte ré.

 

Sobre o tema, cumpre destacar que a desistência consiste em ato privativo do autor, que independe da anuência do réu quando exercida antes do oferecimento da contestação, como na hipótese dos autos, e enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

O art. 90 do CPC estabelece que:

 

"proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu".

 

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça entende que se afasta a condenação da despesa de custas e honorários quando o pedido de desistência ocorre antes da triangularização processual quando tal pedido se fundamenta na impossibilidade de pagamento das custas. Nesse sentido:

 

“PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais.

3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015.

4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC.

5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa.

6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

(AREsp n. 1.442.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020.)”

 

Portanto, cumpre a manutenção da sentença em sua integralidade.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de manter a sentença em sua integralidade.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 09/10/2024