poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0801634-44.2022.8.18.0068
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: JOSE LOURENCO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ LOURENÇO e RECURSO ADESIVO interposto pelo BANCO DO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Porto-PI nos autos da AÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0801634-44.2022.8.18.0068).

Na sentença (ID. 15090082), o d. Juízo de 1º grau, julgou procedente a demanda, nos seguintes termos:

a) DECLARAR A NULIDADE do contrato nº 423088936  entre as partes que fundamente o desconto questionado.

b) CONDENAR o requerido, ao pagamento do que foi descontado, em dobro e não prescritas até o momento, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

c) CONDENAR, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

Condeno a Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em caso de não pagamento, determino a inclusão do devedor no Sistema SERASAJUD. 

Apelação – JOSÉ LOURENÇO (ID 15090084): o autor recorre pleiteando a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais para a ordem de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Em suas contrarrazões recursais (ID 15090089) o apelado aduz, preliminarmente, a ausência de intimação da sentença e, no mérito, o descabimento dos danos morais e da impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios.

Recurso Adesivo – BANCO BRADESCO S.A. (Num. 15090092): O banco sustenta: (i) a legalidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) inaplicabilidade do art. 42, do CDC; (iii) inexistência dos danos morais; (iv) redução do valor arbitrado a título de danos morais.

Contrarrazões ao recurso adesivo (Num. 15090098): O autor aduz a ausência de contrato e, com isso, a falha na prestação de serviço pelo banco/réu, pleiteando a confirmação da sentença.

O Ministério Público Superior (id. 15875440) deixou de exarar parecer quanto ao mérito da demanda por entender desnecessária sua intervenção.

É o relatório. Passo a decidir.

II. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recursos tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

III. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

O banco/apelado levanta a preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação desta.

Ocorre que, analisando detalhadamente os autos, observa-se que o banco/apelado registrou sua ciência da sentença no dia 14/11/2023, às 15:49:08.

Desse modo, não há que se falar em ausência de intimação da sentença, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.

IV. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição financeira demandada, o que atrai a aplicabilidade da súmula 297, do STJ, que estabelece que o CDC é aplicável aos contratos firmados entre as instituições financeiras. Por isso, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que o banco recorrente, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado, bem como prova da efetiva transferência do crédito porventura contratado pela parte autora.

Ocorre que, analisando os documentos anexados aos autos, verifica-se que a instituição financeira não foi capaz de produzir prova inequívoca neste sentido, não anexando contrato e prova de que os valores tenham sido creditados na conta-corrente da parte apelante, o que reforça a alegação acerca da inexistência do indigitado negócio. (id. 15272366).

Resta, portanto, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos.

Nesse sentido é a jurisprudência deste TJPI, in verbis:

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). (TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021)

Após estas considerações resta decidir a respeito do montante indenizatório dos danos morais.

O apelante requer a majoração dos valores para R$ 7.000,00 (sete mil reais), ao passo que o banco/apelado (recurso adesivo) requer a sua redução.

Sobre o tema, entende-se que o valor arbitrado na origem a este título, a saber, R$ 3.000,00 (três mil reais), encontra-se em dissonância com entendimento atual firmado nesta 4ª Câmara Especializada Cível, que “os membros desta Colenda Câmara Especializada Cível, recentemente firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071.4ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023).

Dessa forma, entendo que o valor indenizatório extrapatrimonial deve ser reduzido para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme jurisprudência desta colenda 4ª Câmara Especializada Cível.

V. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, CONHEÇO dos recursos, e NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO interposta pelo recorrente, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO ADESIVO interposto pelo recorrido, tão somente para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sem majoração de honorários advocatícios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator