DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. NÃO ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Nas ações de busca e apreensão, só é cabível a citação da parte devedora após o cumprimento da respectiva liminar, quando então abre-se o prazo para defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n 911/1969. Com efeito, o comparecimento espontâneo do réu da ação de busca e apreensão somente tem o condão de suprir a citação, após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. 2. Deste modo, observado a extinção do feito sem resolução de mérito anteriormente ao deferimento da medida de busca e apreensão e ausente manifestação do banco autor/apelado acerca da conversão da ação em ação executiva, não é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do requerido. 3 – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0827889-85.2020.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0827889-85.2020.8.18.0140

APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A
REPRESENTANTE: BANCO RCI BRASIL S.A

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

APELADO: JOAO CLAUDIO BEZERRA PEIXOTO

Advogado(s) do reclamado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. NÃO ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Nas ações de busca e apreensão, só é cabível a citação da parte devedora após o cumprimento da respectiva liminar, quando então abre-se o prazo para defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n 911/1969. Com efeito, o comparecimento espontâneo do réu da ação de busca e apreensão somente tem o condão de suprir a citação, após o cumprimento da liminar de busca e apreensão.

2. Deste modo, observado a extinção do feito sem resolução de mérito anteriormente ao deferimento da medida de busca e apreensão e ausente manifestação do banco autor/apelado acerca da conversão da ação em ação executiva, não é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do requerido.

3 – Recurso conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO RCI BRASIL S.A contra sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0827889-85.2020.8.18.0140) ajuizada em face de JOAO CLAUDIO BEZERRA PEIXOTO.

 

Na sentença (IDs. 15081072 e 15081080) o magistrado a quo, considerando o descumprimento da determinação de emenda a inicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a instituição financeira requerente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa.

 

Nas razões recursais (ID. 15081082), a instituição financeira apelante sustenta a ausência de angularização processual que justifique a fixação de honorários advocatícios, eis que, tratando-se de ação de busca e apreensão, a contestação só pode ser analisada após o cumprimento da liminar, o que não ocorreu no presente caso. Requer a exclusão dos honorários advocatícios fixados na origem.

 

Nas contrarrazões (ID. 15081087) o apelado alega que teve que se valer dos préstimos profissionais de um advogado para produzir defesa nos autos e, tendo sido a autora quem deu causa à extinção do processo, deve, sim, haver condenação em custas e honorários. Requer o desprovimento do recurso.

 

É o relatório.

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. Juízo de admissibilidade

 

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preparo dispensado. Recurso cabível e formalmente regular. CONHEÇO, portanto, da apelação.

 

II. Mérito

 

Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto da sentença que, considerando o descumprimento da determinação de emenda a inicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a instituição financeira requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do requerido (apelado).

 

Sobre o tema, diga-se de início, que nas ações de busca e apreensão, só é cabível a citação da parte devedora após o cumprimento da respectiva liminar, quando então abre-se o prazo para defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n 911/1969. In verbis:

 

Art. 3^o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2^o do art. 2^o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 3^o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

 

Com efeito, o comparecimento espontâneo do réu da ação de busca e apreensão somente tem o condão de suprir a citação, após o cumprimento da liminar de busca e apreensão.

 

Deste modo, observado a extinção do feito sem resolução de mérito anteriormente ao deferimento da medida de busca e apreensão e ausente manifestação do banco autor/apelado acerca da conversão da ação em ação executiva (art. 4ª do Decreto -Lei nº 911/1969), não é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do requerido. Nesse sentido:

 

Processual Civil. Busca e Apreensão. Liminar deferida e não cumprida. Bem não localizado. Contestação apresentada antes da citação. Pedido de desistência da ação. Concordância da parte contrária. Sentença que acolhe e homologa o pedido de desistência formulado, deixando de condenar em honorários de sucumbência. Aplicação do rito especial do Decreto-Lei nº 911/69. Julgamento do REsp 1.799.367/MG e REsp nº 1.892.589/MG, em sede de recursos repetitivos. Tese firmada. Comparecimento espontâneo do réu, sem a execução da medida liminar, não tem o condão de suprir a citação. Ausência da triangularização da relação processual. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não incidência. Precedentes TJPR. Sentença mantida. Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000496-39.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 22.02.2023)

(TJ-PR - APL: 00004963920228160098 Jacarezinho 0000496-39.2022.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2023)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO NO CASO PRESENTE. CONFORME ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE SOMENTE SE INICIA APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DO QUE, NÃO ENCONTRADO O BEM, NÃO HÁ FALAR-SE EM CITAÇÃO, E O EVENTUAL COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SOMENTE TEM O CONDÃO DE SUPRIR A CITAÇÃO, APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, POR ISSO SOMENTE SENDO POSSÍVEL CONSIDERAR-SE ANGULARIZADO O FEITO, DEPOIS DE EFETIVADA A MEDIDA LIMINAR; POR OUTRO LADO, FRUSTRADA A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA, DEVENDO O RÉU SER CITADO CONFORME O PROCEDIMENTO PREVISTO PELO LIVRO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NO CASO CONCRETO, EM NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO AQUI DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, E NÃO HAVENDO FALAR-SE EM CITAÇÃO, NEM EM ANGULARIZAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FAZ-SE POSSÍVEL A IMEDIATA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. (ART. 329, INC. I, DO CPC/2015; ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69, ALTERADO PELA LEI N. 13.043/2014). RECURSO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

(TJ-RS - AI: 70084920198 SANTO ÂNGELO, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 27/07/2023, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2023)

 

 Por conseguinte, no caso em comento, a apresentação de contestação pelo requerido (apelado), antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão, não enseja o arbitramento de honorários advocatícios.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para afastar a condenação da autora (apelante) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do requerido (apelado).

 

Sem majoração em honorários advocatícios.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator