EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805265-39.2021.8.18.0065 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 23/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805265-39.2021.8.18.0065

APELANTE: ALEXANDRINA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO DE ARAUJO, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo parcial provimento a apelacao, reformando, em parte, a sentenca, tao somente, para integrar, aos seus fundamentos, a previsao do art. 98, 3, do CPC.

Relatório

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Alexandrina Maria da Conceição Carvalho em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação Declaratória ajuizada em face de Banco Itaú Consignados S/A, ora Apelado, na qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais e extinto o processo, com resolução do mérito, condenando a parte Autora ao pagamento de multa, fixada em 5% sobre o valor causa, em razão da litigância de má-fé, bem como, das custas e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Nas razões da Apelação (ID 17212839), a parte Autora insurge-se em relação à condenação por litigância de má-fé, fundamentando-se, em síntese, na inexistência de atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé processuais, bem como, na não comprovação de conduta intencional e maliciosa.

Manifesta, ainda, que, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC, é medida que se impõe.

Nesses termos, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo.

Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões, postulando o desprovimento do recurso. (ID 17212843)

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o relatório.

VOTO

 

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta e passo a analisar as questões atinentes ao mérito.

O recurso retrata a pretensão da parte Recorrente em ver afastada a condenação por litigância de má-fé imposta pelo juízo sentenciante, bem como, suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, porquanto seja beneficiária da justiça gratuita.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte Apelante que, alegando total desconhecimento ou anuência à pactuação n° 547950054, postula a declaração de nulidade do contrato.

Colhe-se dos autos, contudo, que, em virtude da apresentação do instrumento da pactuação (ID 17212818) – adequado às exigências legais - bem como, do comprovante de repasse da verba contratada à Requerente (ID 17212819), a instituição bancária se desincumbiu do ônus que lhe cabia, comprovando, assim, a validade da negociação.

Confirmado o ajuste entre as partes, convalidam-se, também, os efeitos que dele decorrem, o que justifica a incidência dos descontos no benefício previdenciário da Apelante.

Nesse sentido, ressai claramente da exordial que, a parte Autora, ora Apelante, desvirtuou a verdade dos fatos, buscando, por meio do Poder Judiciário, vantagem patrimonial indevida, conduta esta que atrai a incidência do disposto no art. 80, II e III, do CPC. In litteris:

 

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

 

Destarte, ratificando a decisão de origem, mantenho a condenação da Autora/Apelante por litigância de má-fé.

Lado outro, acolho pretensão relativa à suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios) fixados na sentença, visto que, beneficiária da justiça gratuita (ID 17212814), a Autora faz jus à garantia prevista no §3º, do art. 98 do CPC.

Porquanto este recurso tenha sido parcialmente provido, deixo de majorar os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo.

Dispositivo

Pelo exposto, voto pelo parcial provimento à apelação, reformando, em parte, a sentença, tão somente, para integrar, aos seus fundamentos, a previsão do art. 98, § 3º, do CPC.

 

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 11/10/2024 a 18/10/2024, presidida pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Manoel de Sousa Dourado.

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): José James Gomes Pereira, José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Manoel de Sousa Dourado.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,18 de outubro de 2024.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior