PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) N^o 0750042-94.2024.8.18.0001

SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ESPERANTINA-JUIESP

SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPERANTINA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO

Trata-se de CONFLITO DE COMPETENCIA suscitado pelo JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ESPERANTINA-JUIESP, distribuído sob o nº 0750042-94.2024.8.18.0001.  

Vieram-me os autos conclusos. 

FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: 

II – julgar: 

h) os conflitos de competência quando envolverem juízes de primeiro grau de jurisdição;

Dessa forma, frente a incompetência desta 3ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o fundamento. 

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina, 5 de setembro de 2024

 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora