JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PIS/PASEP. SUPOSTO NÃO CADASTRAMENTO DE SERVIDOR. INFORMAÇÕES SOCIAIS CADASTRADAS EM NOME DA TRABALHADORA CONSISTE EM EFETIVA DESONERAÇÃO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SATISFAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE CABIAM AO REQUERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000131-10.2013.8.18.0109 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 17/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000131-10.2013.8.18.0109

APELANTE: MARLENE LIMA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO VALMIR DE SOUZA

APELADO: MUNICIPIO DE RIACHO FRIO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE RIACHO FRIO

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE NEIVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PIS/PASEP. SUPOSTO NÃO CADASTRAMENTO DE SERVIDOR. INFORMAÇÕES SOCIAIS CADASTRADAS EM NOME DA TRABALHADORA CONSISTE EM EFETIVA DESONERAÇÃO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SATISFAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE CABIAM AO REQUERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000131-10.2013.8.18.0109
Origem: 
APELANTE: MARLENE LIMA RODRIGUES 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO VALMIR DE SOUZA - PI6187-A

APELADO: MUNICIPIO DE RIACHO FRIO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE RIACHO FRIO

Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE NEIVA - PI4521-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por Marlene Lima Rodrigues em desfavor do Município de Riacho Frio – PI, na qual alega que deixou de perceber o abono do PIS/PASEP referente aos exercícios financeiros de 2010 a 2012, sob o fundamento de que o Ente não repassou suas informações para fins de inscrição no cadastro competente. À vista disso, por ter ingressado naquele quadro público municipal, após aprovação em concurso, para exercer o cargo de merendeira desde 2003, pleiteia o pagamento retroativo do aludido abono salarial.

Sobreveio Sentença (ID nº 11279618), que JULGOU IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, assim indeferiu a “pretensão autoral de percepção retroativa do abono salarial de PIS/PASEP relativo aos anos de 2010 a 2012”.

Irresignada com a r. sentença, a parte demandante interpôs o presente Recurso Inominado e aduziu em síntese: seja o recurso conhecido e provido, para reformar a sentença, no intuito de condenar o Município recorrido a pagar à recorrente indenização do PIS/PASEP correspondente aos anos de 2010 e 2011.

Sem apresentação de Contrarrazões pela parte recorrida, conforme Certidão acostada aos autos sob o ID nº 11279624.

           É o sucinto relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.

Após a apreciação dos argumentos apresentados pelos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Imposição de ônus de sucumbência à parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Porém, fica suspensa a exigibilidade da referida condenação, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, ante o benefício da justiça gratuita concedido.

           Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 16/10/2024