PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESÍDIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Concedido prazo para que a parte apelante procedesse à emenda da petição inicial e não tendo esta cumprido a determinação a contento, a extinção do processo é medida imperativa, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. . 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0827747-76.2023.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0827747-76.2023.8.18.0140

APELANTE: EDSON ADOLAR PEDROSO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESÍDIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Concedido prazo para que a parte apelante procedesse à emenda da petição inicial e não tendo esta cumprido a determinação a contento, a extinção do processo é medida imperativa, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. .

2. Recurso conhecido e não provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível interposta por EDSON ADOLAR PEDROSO, contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos do Processo nº 0827747-76.2023.8.18.0140, que julgou extinto o feito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Nas suas razões, o Apelante aduz, em suma: a) que preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, não havendo, nos autos, elementos que infirmem a presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural; b) que não foi oportunizado ao apelante a comprovação de hipossuficiência financeira.

O Apelado apresentou contrarrazões recursais (id 15328244), aduzindo que o Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua incapacidade financeira.

Instado, o Ministério Público devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

Passo, então, à análise do mérito recursal.

II - DO MÉRITO

Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais.

A demanda recursal, por sua vez, diz respeito ao indeferimento da exordial por conta do não pagamento das custas de ingresso, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

Sobre o feito, não obstante o apelante afirmar que não havia elementos para o indeferimento da peça inicial, a questão posta reporta-se ao atendimento ou não da determinação de emenda inicial, sob pena de indeferimento.

Observa-se da decisão ID 15328164 e 15328220, que foi determinado que o apelante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse cópia de comprovante de rendimentos e declaração de rendimentos do INSS, porém o apelante deixou transcorrer, in albis, o prazo legal, momento em que foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na inicial e determinado que o apelante efetuasse o pagamento das custas de ingresso (id 15328227).

Assim sendo, concedido prazo para que a parte apelante procedesse à emenda da petição inicial e não tendo esta cumprido a determinação a contento, a extinção do processo é medida imperativa, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.

Esse é o entendimento perpetrado pela jurisprudência pátria, in verbis:

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – ANÁLISE INCIDENTAL DO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 101, § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a discussão do recurso diz respeito, exclusivamente, à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita, não se exige o prévio recolhimento do preparo, a teor do artigo 101, § 1º, do CPC. Ausente a documentação que comprova a condição de hipossuficiência alegada, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita requerido. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (TJ-MT 10167873220228110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022).

 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA. OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVIDO. 1. Deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF - APC: 20150110085595, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/05/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/05/2016 . Pág.: 196)

 

Com tais razões de decidir, ocorrendo a extinção do feito ante a desídia da parte que deixa de cumprir ordem para emendar a inicial, é incabível a reforma da sentença extintiva da inicial. 

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, pelos fundamentos aqui expendidos.

Sem majoração dos honorários diante da ausência de análise na origem.

É como VOTO.

Teresina/PI, data do registro eletrônico.

 

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator