poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0759021-48.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Ritos ]
AGRAVANTE: MARIA JAQUELINE DE SOUSA
AGRAVADO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS

DECISÃO TERMINATIVA

DECISÃO TERMINATIVA 

I RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA JAQUELINE DE SOUSA contra decisão da VARA ÚNICA DA COMARCA DE FRONTEIRAS – PI, tendo como agravado – MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS – PI, todos qualificados e representados.

Vieram-me os autos conclusos.

II FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

I – processar e julgar: 

(…)

II – julgar:

(...)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. 

Dessa forma, frente a incompetência desta 4ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 

III DISPOSITIVO 

Com esses fundamentos, DETERMINO a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina – PI, assinatura do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.