poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0030028-63.2008.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas]
APELANTE: ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRACAS CARDOSO SOARES
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por ANTÔNIO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRA, em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2º Cartório Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Revisional (proc. nº. 0030028-63.2008.8.18.0140).

Em despacho de ID 18290741, determinou-se a juntada dos contracheques, visto que os apelantes são funcionários públicos, bem como junte cópia da declaração do imposto de renda do exercício de 2023 e/ou outros documentos que entender necessários à comprovação de seu suposto estado de hipossuficiência, e em não sendo apresentado tais documentos que possam atestar a alegada hipossuficiência da parte recorrente, que seja recolhido o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Foi certificado pelo sistema PJe que apesar de devidamente intimada, decorreu o prazo legal, sem que a parte apelante tenha se manifestado sobre o preparo do recurso.

Portanto, passo a decidir.

Inicialmente, impõe-se destacar que o presente recurso é próprio, todavia, encontra-se deserto.

Tem-se, dessa forma, que a parte deve proceder ao recolhimento das custas e preparar os recursos, sob pena de ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Logo, não comprovada a hipossuficiência da parte apelante, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção.

Nessas circunstâncias, resta manifestamente inadmissível o recurso, razão pela qual não conheço do recurso de apelação, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do CPC, face a sua deserção.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA