EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A demanda inicial foi proposta objetivando a declaração de inexistência dos contratos supostamente firmados entre as partes, a repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria da parte 2ª Apelante/1ª Apelada, sem que houvesse a sua anuência, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova e pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do 1º Apelante/2º Apelado. II – Com razão o 1º Apelante, tendo em vista que os Contratos foram devidamente anexados aos autos junto à contestação, conforme se verifica no documento de id. nº 16036073 e 16036074, assim como da comprovação da transação dos valores por meio dos extratos bancários, pelo que se verifica a existência e validade da avença pactuada. III – Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há se falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do Apelante pelo suposto dano experimentado pelo Apelado, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. IV- Logo, considerando a comprovação da regularidade da contratação, é devida a reforma da sentença para os fins de que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais. V – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802061-77.2023.8.18.0077 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802061-77.2023.8.18.0077

APELANTE: VALDEMIR DE SOUSA BARROS, BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO, ALEXSANDRO DE SOUSA PINTO, GIZA HELENA COELHO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA, VALDEMIR DE SOUSA BARROS
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO, JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO, ALEXSANDRO DE SOUSA PINTO

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – A demanda inicial foi proposta objetivando a declaração de inexistência dos contratos supostamente firmados entre as partes, a repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria da parte 2ª Apelante/1ª Apelada, sem que houvesse a sua anuência, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova e pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do 1º Apelante/2º Apelado.

II – Com razão o 1º Apelante, tendo em vista que os Contratos foram devidamente anexados aos autos junto à contestação, conforme se verifica no documento de id. nº 16036073 e 16036074, assim como da comprovação da transação dos valores por meio dos extratos bancários, pelo que se verifica a existência e validade da avença pactuada.

III – Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há se falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do Apelante pelo suposto dano experimentado pelo Apelado, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito.

IV- Logo, considerando a comprovação da regularidade da contratação, é devida a reforma da sentença para os fins de que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

V – Recurso conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da 1 APELACAO CIVEL, e DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO a SENTENCA recorrida, reconhecendo a validade do contrato e julgando improcedente os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ademais, CONHECER da 2 APELACAO CIVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca recorrida, em todos os seus demais termos. ”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 de outubro a 11 de outubro de 2024.

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por BANCO DO RASIL S/A e VALDEMIR DE SOUSA BARROS, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada pela 2ª Apelante/1ª Apelada.

Na sentença recorrida, o Magistrado de 1º Grau julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, declarando a inexistência do débito e condenando a parte Apelante ao pagamento da repetição do indébito em dobro e danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Intimado, a parte Requerida, interpôs Apelação Cível de id nº 16036083, pugnando, em síntese, pela reforma total da sentença, com o julgamento totalmente improcedente dos pedidos iniciais. Já a parte Autora, também interpôs Apelação Cível de id nº 16036087, pretendendo, tão somente, a reforma parcial da sentença, para majorar o valor fixado a título de danos morais.

Após, o 1ª Apelado apresentou contrarrazões à 1ª Apelação Cível (id nº 16036093), pleiteando, em suma, a manutenção na íntegra da sentença de piso. O 2º Apelado apresentou contrarrazões (id. nº 16036089), arguindo pelo desprovimento da 2ª Apelação Cível.

Em decisão de id. nº 16037041, foi realizado o recurso foi recebido e conhecido no seu duplo efeito.

Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial.

Encaminhem-se os estes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Expedientes necessários.

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado em decisão de id nº 16037041, razão por que reitero o conhecimento do Apelo.

Passo, então, à análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

Consoante relatado, a 1ª Apelante/BANCO DO BRASIL S.A, recorreu da sentença, pretendendo o julgamento totalmente improcedente dos pedidos iniciais, ao passo em que o 2º Apelante/VALDEMIR DE SOUSA BARROS interpôs Apelação Cível, em face da sentença prolatada pelo Juiz a quo, objetivando apenas a reforma parcial da decisão para majorar o valor fixado a título de danos morais.

A demanda inicial foi proposta objetivando a declaração de inexistência dos contratos supostamente firmados entre as partes, a repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria da parte 2ª Apelante/1ª Apelada, sem que houvesse a sua anuência, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova e pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do 1º Apelante/2º Apelado.

O 1º Apelante afirma não haver qualquer ilegalidade nos descontos realizados, tendo em vista que a contratação se deu de forma legítima, com anuência do 2º Apelante, juntando o contrato ao auto e a prova da transação dos valores conforme o extrato bancário juntado em id. nº 16036073 e 16036074.

Em sua irresignação recursal, o 2º Apelante embasa seu pleito na inexistência do negócio jurídico, alegando que o Banco/1º Apelante agiu com abusividade e que não autorizou e nem lhe foi informado os descontos em seus proventos.

Contudo, com razão o 1º Apelante, tendo em vista que os Contratos foram devidamente anexados aos autos junto à contestação, conforme se verifica no documento de id. nº 16036073 e 16036074, assim como da comprovação da transação dos valores por meio dos extratos bancários, pelo que se verifica a existência e validade da avença pactuada.

Por conseguinte, não subsistindo a alegação de ausência de comprovação do contrato firmado, inclusive, porque restou comprovada a transferência do valor do mútuo para a conta bancária indicada pelo 2º Apelante, resta inócua a tese de configuração de ato ilícito por cobrança indevida, sem relação jurídica subjacente, uma vez que os descontos possuem como fundamento jurídico o Contrato de nº 975089164.

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência dos tribunais pátrios, consoante precedente acostado à similitude, in litteris: TJ-MG -  Apelação Cível  1.0000.20.599818-0/001, Relator(a): Des.(a) ARNALDO MACIEL , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação: 09/03/2021; TJ-MS - APL: 08002792620188120029 MS 0800279-26.2018.8.12.0029, Relator: Des. FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019; TJ-RS - Apelação Cível, Nº 70077970374, Décima Quinta Câmara Cível, Relatora: ADRIANA DA SILVA RIBEIRO, Julgado em: 19-09-2018 Publicação: 28-09-2018.

Desse modo, não havendo ato ilícito, não há que se falar danos materiais e morais a serem indenizados, uma vez que os descontos foram realizados em consonância com pactuação jurídica realizada entre as partes.

Com efeito, consoante dispõe o art. 373, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorre na hipótese dos autos, notadamente no que pertine à alegação de não realização do negócio jurídico e/ou não recebimento dos valores do mútuo, consoante se depreende do exame da prova documental acostada aos autos.

Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há se falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do Apelante pelo suposto dano experimentado pelo Apelado, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito.

Logo, considerando a comprovação da regularidade da contratação, é devida a reforma da sentença para os fins de que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, e DOU-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO a SENTENÇA recorrida, reconhecendo a validade do contrato e julgando improcedente os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Ademais, CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida, em todos os seus demais termos.

É como VOTO.

 

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.