RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA FUNDADA EM ABUSO DE DIREITO NÃO GERA O DANO MORAL. AUSENTE EXERCÍCIO IRREGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE AÇÃO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804525-13.2023.8.18.0162 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 15/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804525-13.2023.8.18.0162

RECORRENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS RODRIGUES FILHO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO JOSE BARBOSA DE SOUSA BORGES

RECORRIDO: MARIA DA CRUZ LIMA

Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM CALDAS NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA FUNDADA EM ABUSO DE DIREITO NÃO GERA O DANO MORAL. AUSENTE EXERCÍCIO IRREGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE AÇÃO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804525-13.2023.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS RODRIGUES FILHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO JOSE BARBOSA DE SOUSA BORGES - PI9556-A

RECORRIDO: MARIA DA CRUZ LIMA
Advogado do(a) RECORRIDO: JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte autora aduz que em meados do mês de julho ano de 2022, o Autor fora surpreendido com recebimento de intimação de um processo no qual a Ré teria protocolada ação de cobrança indevida e reparação de danos morais e materiais, processo este referente a um fato alegado pela Ré de que o Autor teria praticado crime de apropriação indevida de valores pagos a este em atividade relacionada a um financiamento de um imóvel que a Ré estaria comprando. Contudo, passado todo o trâmite processual ficou comprovado através de todas as provas apresentadas nos autos e declarada por sentença, que o Autor não tinha praticado qualquer ato ilícito que viesse prejudicar a Ré tanto moralmente como materialmente, visto ainda, ficar comprovado que não teve qualquer relação jurídica do Autor com a Ré, sendo declarada a sua ilegitimidade passiva nos autos. Pelo exposto, requereu a condenação da Autora a título de DANO MATERIAL a importância de R$ 17.000,00 reais (vinte mil reais), referente a perda no faturamento e operações de crédito junto ao banco e demais operações imobiliárias advindas e a título de DANO MORAL a importância de R$ 10.000,00 (vinte mil reais), por todo constrangimento que passou.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art.487, inciso I, do CPC/2015.

A parte autora interpôs recurso inominado, alegando em síntese: que o julgador a quo não observou tudo o que foi relatado, mesmo depois de todos os documentos apresentados que comprovam a responsabilidade civil da recorrida; que o inquerito policial aberto no qual o recorrente foi declarado inocente no relatorio policial e ação judicial ajuizado pela recorrida, no qual o recorrente foi declarado parte ilegitima na relação processual;que não soa justo nem razoável atribuir-se efeito a referida sentença, sem a condenação da recorrida pelos atos que fizeram com que o recorrente entrasse em declinio na usa atividade laboral e prejuizos financeiros devido as ações da recorrida; por fim, requer o acolhimento do presente recurso, procedendo à reforma da r. Sentença a fim de ajustá-la ao melhor direito, reformando-a para condenar a recorrida a titulo de danos morais e materiais, conforme pleiteado na inicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Cuida-se, na origem, de ação objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de ajuizamento de ação. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal consagra o direito público subjetivo de ação, e também o direito daquele contra quem se propõe a ação.

Como cediço, o ajuizamento de ação judicial, em regra, não tem o condão de causar dano moral, porquanto se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, sendo necessária a presença do abuso do direito de ação, objetivando causar dano à parte contrária para que reste caracterizado o dever de indenizar, situação inexistente no caso em tela.

Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento.

Ônus de sucumbência em 15% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 15/10/2024