RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINADA E REALIZADA DILIGÊNCIA RENAJUD. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR POR PRAZO INFERIOR A 30 DIAS. INÉRCIA NOS TERMOS DO ART. 485, III do CPC NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010831-39.2013.8.18.0111 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 17/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010831-39.2013.8.18.0111

RECORRENTE: JESSE RIBEIRO DE SANTANA

Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA

RECORRIDO: BALTAZAR FERREIRA LIMA

Advogado(s) do reclamado: NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINADA E REALIZADA DILIGÊNCIA RENAJUD. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR POR PRAZO INFERIOR A 30 DIAS. INÉRCIA NOS TERMOS DO ART. 485, III do CPC NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010831-39.2013.8.18.0111
Origem: 
RECORRENTE: JESSE RIBEIRO DE SANTANA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA - PI4865-A

RECORRIDO: BALTAZAR FERREIRA LIMA
Advogado do(a) RECORRIDO: NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES - PI10375-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por JESSE RIBEIRO DE SANTANA inconformada com a sentença (fl. 80) proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, na qual o magistrado a quo julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela autora.

Em suas razões recursais, a parte apelante aduz, em síntese, que a sentença a quo deve ser nulificada, em razão da ausência de prévia intimação pessoal da parte autora acerca do interesse no prosseguimento do feito.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de nulificar a sentença ora apelada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

Recurso recebido no duplo efeito (id.18962253).

Contrarrazões apresentadas pela parte requerida, refutando as razões de recurso, requerendo o improvimento do apelo.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo por inércia da parte autora, partindo do entendimento de que a requerente deixou de promover atos e diligências necessários por prazo superior a 30 dias, conforme disposto no art. 485, III, CPC. Vejamos:

Foi concedido prazo para a parte autora se manifestar nos autos em sede de audiência (ID n° 26288948), acerca da certidão ID n° 26264718. Ocorre que, mesmo devidamente intimada, a parte não apresentou manifestação, deixando decorrer o prazo.

Assim, observo que a presente lide se encontra, sem qualquer manifestação da parte autora, que, assim, deixou de promover atos e diligências, embora ciente da sanção de extinção do processo, conforme o disposto no art. 485, III, CPC. Senão vejamos:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

Desta forma, abandonando a causa, faz-se necessária a extinção sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III do CPC. (c/c com o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95).

Considerando não haver motivos para os bens em ID n° 47108976 permanecerem constritos, DETERMINO a retirada de quaisquer restrição no sistema Renajud em relação ao presente processo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ocorre que, conforme observa-se em análise dos autos, entre a data da audiência una de conciliação e instrução realizada no presente processo (24/04/2024) e a prolação da sentença que extinguiu o feito por inércia do autor (10/05/2024) não decorreu o prazo de 30 dias, conforme previsão do artigo aludido em sentença – art. 485, III do NCPC.

Neste sentido, afirma a jurisprudência consolidada acerca da matéria:

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO. CAUSA. CONDIÇÕES. NÃO. OBSERVADAS. INÉRCIA INFERIOR. PRAZO LEGAL. 1. As condições que devem ser observadas para configurar o abandono da causa são: 1) a inércia do autor por prazo superior a trinta (30) dias; e 2) a dupla intimação, isto é, a intimação do advogado do autor mediante publicação no Diário Oficial de Justiça e a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de cinco (5) dias. 2. O não atendimento das condições estabelecidas pelo Código de Processo Civil impede a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa. 3. Apelação provida.

(TJ – DFT. AC – 07007715620238070002 - Res. 65 CNJ. Relator: Hector Valverde Santana. Data de julgamento: 10/07/2024.Publicado no DJE : 26/07/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Assim, assiste razão à parte recorrente a fim de reformar a sentença impugnada, uma vez que não decorrido o prazo de inatividade superior a 30 dias estabelecido pelo CPC/2015.

Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para dar-lhe provimento e, reformando a sentença de piso, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para adotar o seu regular prosseguimento e julgamento do feito.

Sem honorários advocatícios, nos termos do Enunciado Administrativo nº. 7, do STJ c/c o artigo 14, 2ª parte, do Novo CPC.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 16/10/2024