EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, §6º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que o recorrente, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita, comprovou a instabilidade financeira alegada nas razões recursais, impõe-se o provimento do recurso. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757421-89.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 22/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757421-89.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA VERA MARTINS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARCELO ALMENDRA LOPES

AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, §6º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que o recorrente, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita, comprovou a instabilidade financeira alegada nas razões recursais, impõe-se o provimento do recurso.

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a decisao vergastada e deferir a gratuidade da justica a agravante.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA VERA MARTINS DE SOUSA em face de decisão liminar proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina- PI que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico nº 0823684-71.2024.8.18.0140, indeferiu o pedido de justiça gratuita do agravante e determinou o pagamento das custas, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Em suas razões, aduz a agravante, em síntese, que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade, vez que é pensionista percebendo cerca de um salário mínimo mensal. Com isso, requer que seja deferida integralmente a justiça gratuita pleiteada, sob pena de negativa de acesso à justiça.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, ante a inexistência de interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

VOTO

 

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Trata-se de recurso em que se discute o direito à concessão da gratuidade da justiça.

Em princípio, o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal, não merecendo acolhida o pleito quando não comprovada a hipossuficiência da parte.

Nesse contexto, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, pessoa física. Por sua vez, cabe à parte recorrente comprovar a alegada instabilidade financeira, a fim de isentar-se do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à defesa de seus direitos em Juízo.

A propósito, confira-se a jurisprudência da Corte Superior de Justiça:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" ( AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). 2. Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2202604 SP 2022/0278674-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023”

Neste cenário, consoante prova dos autos, verifico que a agravante comprovou a alegada instabilidade financeira que afirma nas razões recursais, porquanto possui renda mensal de um salário mínimo, como faz prova o documento de ID. 17935564.

Dessa forma, além de ter a recorrente declarado a situação de hipossuficiência, resta comprovada probabilidade do direito, concluindo-se, em juízo de cognição sumária, por sua incapacidade econômica de arcar com as custas processuais.

Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a decisão vergastada e deferir a gratuidade da justiça à agravante.

 

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 11/10/2024 a 18/10/2024, presidida pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Manoel de Sousa Dourado.

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): José James Gomes Pereira, José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Manoel de Sousa Dourado.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,18 de outubro de 2024.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator