PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA NÃO PREENCHIDO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA Nº 534 E TEMA REPETITIVO Nº 709 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o cometimento de faltas graves ou de novos crimes no curso da execução da reprimenda constitui fundamento idôneo para negar a progressão de regime, ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 

2. Recurso conhecido e não provido.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), razão pela qual dele CONHEÇO.  

PRELIMINARES 

Não foram arguidas questões preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito recursal. 

DO MÉRITO RECURSAL 

Conforme já relatado, a insurgência da defesa do Agravante cinge-se ao indeferimento do pedido de progressão de regime, pela falta do elemento subjetivo necessário, a saber, a satisfação do lapso temporal exigido para a progressão requerida, diante da interrupção da contagem do prazo para a obtenção do referido benefício, em virtude de falta grave cometida no dia 02/01/2022, data em que empreendeu em fuga, tendo sido recapturado em 12/01/2022. 

Contudo, não assiste razão ao agravante. 

Consta dos autos que o Agravante foi condenado a cumprir uma pena de 21 (vinte e um) anos, 7 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, estando atualmente em regime semiaberto, pela prática de cinco crimes (1) 0001782-39.2007.8.18.0028 - Art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal; 2) 0000237-89.2011.8.18.0028 - Art. 157, caput, do Código Penal; 3)0000773-27.2016.8.18.0028 - Art. 155, §4º, inciso IV do Código Penal; 4) 0001691-60.2018.8.18.0028 - Art. 157, caput, do Código Penal; e 5) 0800072-57.2021.8.18.0028 - Art. 329, caput, do Código Penal.) 

Conforme consta nos cálculos da pena do apenado ele completou o requisito objetivo para fins de progressão de regime de pena no dia 09/04/2024. 

Entretanto, no tocante ao requisito subjetivo, tem-se que foi registrada falta grave, uma vez que se evadiu em 02/01/2022, da CAMCO tendo sido preso em flagrante no dia 12/01/2022. Logo, não conseguiu cumprir com o requisito subjetivo.  

Como cediço, a progressão de regime somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no art. 112, caput, da Lei de Execução Penal. 

Nessa esteira, impõe-se a aplicação da sanção estabelecida nos artigos 118, I, e 127 da LEP, porquanto é decorrência lógica, natural e necessária do reconhecimento da falta grave. Isso porque, violado o sistema de deveres e obrigações a que está sujeito, o apenado perde mérito, devendo readquiri-lo com o transcurso de novo lapso temporal. 

À vista disso, com o cometimento de falta grave, restou provado que não houve preenchimento dos requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício. 

Nesse sentido: 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. 

II - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o cometimento de faltas graves ou de novos crimes no curso da execução da reprimenda constitui fundamento idôneo para negar a progressão de regime, ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 

[...] 

(AgRg no HC 648.567/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021) 

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.364.192-RS (TEMA 709), julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, assentou o supramencionado entendimento no sentido de que "A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo". 

Com este mesmo entendimento veio o parecer ministerial superior: 

“No caso dos autos, o apenado empreendeu fuga em 02/01/2022, tendo sido preso em flagrante no dia 12/01/2022. Dessa forma, resta claro que não ocorreu a prescrição da falta grave, contando-se da data da recaptura do apenado da fuga registrada, não merecendo, portanto, prosperar o pedido de progressão de regime, com antecipação de saída do estabelecimento prisional, uma vez que não transcorreu o triênio necessário para desconsideração da falta. 

Acerca da alegação da defesa de violação do princípio constitucional do non bis in idem, é importante salientar que o regime semiaberto harmonizado não é regulamentado por lei, portanto, a concessão do benefício é através dos parâmetros deste juízo, que considera que para a concessão do semiaberto harmonizado o apenado não pode ter praticado falta grave nos últimos três anos. 

A jurisprudência é inequívoca acerca da competência do juízo para impor os parâmetros do regime semiaberto harmonizado: 

(...) 

Pelo exposto, é inequívoco que a progressão do regime semiaberto para o aberto com a antecipação de saída do estabelecimento prisional é incabível no presente caso, tendo em vista a falta grave cometida pelo acusado, o não preenchimento do triênio necessário para desconsideração da falta e a ausência dos requisitos necessários, conforme os parâmetros impostos pelo juízo, para a concessão do regime semiaberto harmonizado. 

Isto posto, opina o Ministério Público do Estado do Piauí, através desta Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento do Agravo em Execução interposto por Lindomar José da Silva Barbosa, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade, sendo, no mérito, pelo seu desprovimento”. 

Assim, considerando tudo o que foi apurado e pedido, bem como a necessidade de adequação da decisão para cumprimento da norma penal, tenho por justa e adequada a não concessão do benefício da progressão do regime prisional do Agravado. 

Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, mantendo-se incólume a decisão vergastada em todos os seus termos, em consonância ao Parecer Ministerial Superior. 

É como voto.